LEI Nº 4.238, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional - Programática/Atividade: 12.364.0004.2032 – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas ..................................... R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ............................................................ R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. O crédito especial aberto será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de junho de 2023.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 6941, 13 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ $ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | 13/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 09 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais). | 09/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4345, 09 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 87.000,00 e dá outras providências. | 09/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4344, 09 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 339.909,21 e dá outras providências. | 09/05/2024 |
| DECRETO Nº 6924, 22 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | 22/04/2024 |
