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LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 09 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
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Em vigor
09/05/2024
Em vigor
Vinculada
13/05/2024
Vinculada pelo(a) Decreto 6941
LEI Nº 4.349, DE 09 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais).
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas:
 
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1039 – PINTURA E REVITALIZAÇÃO PAISAGÍTICA DOS CAMPUS I E II
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES                                                             R$ 2.700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL                               R$ 2.700.000,00
 
Parágrafo único. O crédito especial aberto será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhão e setecentos mil reais), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 09 de maio de 2024.
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4361, 06 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito especial e repassar à Associação de Repouso Nosso Lar (Clínica de Repouso Nosso Lar), sob a forma de subvenção e auxílio, recursos financeiros e dá outras providências. 06/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4360, 06 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 90.000,00 e dá outras providências. 06/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4358, 06 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 933.488,58 e dá outras providências. 06/06/2024
DECRETO Nº 6953, 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 27/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4356, 24 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 43.000,00 e dá outras providências. 24/05/2024
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