Altera o Decreto nº 6.685, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre o Projeto “Decks Urbanos”,...

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Atualizado em: 10/11/2023 às 16h10

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DECRETO Nº 6777, 11 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 6.777, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 6.685, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre o Projeto “Decks Urbanos”, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º Fica acrescido o inciso VIII e alterado o parágrafo 2º do artigo 7º, do Decreto nº 6.685, de 14 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º (...)
VIII - Não ultrapassar 2,30 metros de largura a contar da face da guia.
§1º (...)
§2º O Deck Urbano não poderá ser instalado a menos de 5m (cinco metros) da esquina, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento.
§3º (...)”

Artigo 2º Fica alterado o artigo 11 do Decreto nº 6.685, de 14 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 11 Cumpridos todos os requisitos previstos neste decreto e na hipótese de decisão favorável à instalação, apresentada a proposta de cooperação com o projeto de instalação e aprovação pela comissão, a Prefeitura emitirá documento autorizando a instalação do Deck Urbano.
Parágrafo Único. Caberá ao mantenedor solicitar vistoria quando concluída a instalação.”

Artigo 3º Fica alterado o artigo 13 do Decreto nº 6.685, de 14 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 13 Em caso de descumprimento das obrigações constantes neste decreto, o mantenedor do Deck Urbano será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização do deck, sob pena de rescisão da autorização e obrigatoriedade e retirada do Deck Urbano.”

Artigo 4º Ficam revogados os artigos 14 e 16 do Decreto nº 6.685, de 14 de março de 2023.

Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 11 de agosto de 2023.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 280, 20 DE MAIO DE 2025	Designar, a partir desta data, a servidora PATRICIA VENTURA DA SILVA DIAS, inscrita no CPF sob o nº 220.*.*-28, Professora de Educação Infantil – ref. 03 “A”, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE CULTURA E TURISMO, do quadro de pessoal, Anexo I, da Lei Complementar nº 452, de 22 de maio de 2024 percebendo o correspondente a referência 10 ”A”.	20/05/2025
PORTARIA Nº 279, 20 DE MAIO DE 2025	Fica a servidora ALINE PEREIRA DUARTE, inscrita no CPF sob o nº 395.*.*-95, lotada no emprego de Professor de Educação Fundamental – PEB I, enquadrada na ref. 03 - grau “A”, nos termos do Art. 42, inciso I, da Lei Complementar nº 094/2007, alterado pela Lei Complementar nº 191/2012 e Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 440/2023, de 04 de agosto de 2023, a partir de 15 de abril de 2025.	20/05/2025
PORTARIA Nº 278, 20 DE MAIO DE 2025	Fica a servidora ALINE PEREIRA DUARTE, inscrita no CPF sob o nº 395.*.*-95, lotada no emprego de Professor de Educação Fundamental – PEB I, enquadrada na ref. 02 - grau “A”, nos termos do Art. 42, inciso I, da Lei Complementar nº 094/2007, alterado pela Lei Complementar nº 191/2012 e Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 440/2023, de 04 de agosto de 2023, a partir de 15 de abril de 2025.	20/05/2025
PORTARIA Nº 277, 20 DE MAIO DE 2025	Fica a servidora LUANA STURARO MARQUES, inscrita no CPF sob o nº 100.*.*-37, lotada no emprego de Professor de Educação Fundamental – PEB I, enquadrada na ref. 03 - grau “A”, nos termos do Art. 43, inciso III, da Lei Complementar nº 094/2007, alterado pela Lei Complementar nº 191/2012 e Art. 6º da Lei Complementar nº 440/2023, de 04 de agosto de 2023, a partir de 03 de abril de 2025.	20/05/2025
PORTARIA Nº 276, 20 DE MAIO DE 2025	Fica a servidora VIVIANE QUEIROZ CARDOSO, inscrita no CPF sob o nº 417.*.*-02, lotada no emprego de Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I – 30H, enquadrada na ref. 03 - grau “A”, nos termos do Art. 42, inciso I, da Lei Complementar nº 094/2007, alterado pela Lei Complementar nº 191/2012 e Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 440/2023, de 04 de agosto de 2023, a partir de 24 de março de 2025.	20/05/2025

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