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LEI COMPLEMENTAR Nº 442, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica criado o artigo 6A na Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, com a seguinte redação:

“Artigo 6A – As promoções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 2007, alterados pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023, serão concedidas a partir da data do requerimento do Professor, desde que cumpridos os requisitos necessários previstos na Lei.”

Artigo 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.

Adamantina, 07 de dezembro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 499, 21 DE NOVEMBRO DE 2024	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 14/12/2022, JAQUELINE DOS SANTOS ROCHA, portador(a) do CPF nº 475.*.*-69, para ocupar o emprego de ORIENTADOR SOCIAL, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 21 de novembro de 2024, devendo perceber o correspondente a referência 05 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	21/11/2024
PORTARIA Nº 498, 19 DE NOVEMBRO DE 2024	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao(à) servidor(a) MARIA ANGELA BALISTA MESQUITA, portador(a) do CPF nº 121.*.*-51, Diretor de EMEI – Ciclo I, referente ao período de 13/01/2018 a 18/11/2024, totalizando 06 (seis) adicionais.	19/11/2024
PORTARIA Nº 497, 18 DE NOVEMBRO DE 2024	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) JULIANO HENRIQUE BARBOSA, portador(a) do CPF nº 229.*.*-64, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período de 05/02/2018 a 15/11/2024, totalizando 01 (um) adicional.	18/11/2024
PORTARIA Nº 496, 18 DE NOVEMBRO DE 2024	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao(à) servidor(a) ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 062.*.*-77, Ajudante Geral - Masculino, referente ao período de 23/02/2018 a 13/11/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	18/11/2024
PORTARIA Nº 495, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação da prestação de serviços LOCAÇÃO DE SISTEMAS NAS ÁREAS DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA, TESOURARIA, COMPRAS, LICITAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IPTU, ISSQN e DÍVIDA ATIVA), ISSQN WEB e ABRASF FINANCEIRO, SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, dentre outros sistemas estruturantes integrados sem a intervenção humana.	13/11/2024

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