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Art. 151 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, a prestação de serviços, ou à atividades similares, em caráter permanente ou temporário no Município só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença e pagamento da taxa de licença. (CTM)

Documentos necessários: Pessoa Física

· Requerimento de inscrição municipal

· DECA preenchida, contendo 3 vias - impressa frente X verso na mesma folha;

· Contrato de locação ou termo de cessão;

· Quando se tratar de profissional liberal deverá ser apresentado comprovante de registro no órgão de classe fiscalizador da atividade;

· Quando se tratar de atividades condicionadas a inspeção da vigilância sanitária deverá ser apresentado comprovante de registro na VISA;

· Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (dispensado para inscrições sem estabelecimento);

· Cópia dos Documentos pessoais do contribuinte (CPF e RG).

Documentos necessários: Pessoa Jurídica

· A licença inicial e alterações de Pessoa Jurídica deverão ser efetuadas pelo portal do Via Rápida Empresa/RedeSim, conforme convênio com o município de Adamantina com a Junta Comercial do Estado de São Paulo.

· Clique no link abaixo para acessar o Via Rápida Empresa;
 

https://vreredesim.sp.gov.br

Cancelamento de Inscrição Municipal:

· Requerimento de inscrição municipal;

· DECA preenchida, contendo 3 vias.

Os formulários para preenchimento estão disponíveis na sessão "Arquivos para Download abaixo" que se encontra no final desta página.