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JAN
23
23 JAN 2023
Prefeitura de Adamantina publica edital de chamamento público para composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP)
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Interessados em integrar o COMUSP deverão efetuar sua inscrição de 1 a 30 de março

A Prefeitura de Adamantina, por meio da controladoria geral do município, publicou o edital de chamamento público que tem como objetivo compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos Municipais (COMUSP), com vistas a ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços públicos municipais prestados, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e no Decreto Municipal nº 6637, de 07 de dezembro de 2022.
 

O objetivo do edital visa promover a divulgação geral e chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Adamantina para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP), a ser implantado na Cidade de Adamantina, nos termos da Lei Federal nº13.460/17 e do Decreto Municipal nº 6637, de 07 de dezembro de 2022.

Entre as atribuições do COMUSP está o acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais, participação na avaliação dos serviços públicos municipais prestados, propor melhorias, entre outros.

O COMUSP poderá ser consultado quanto a assuntos relacionados à prestação de serviços públicos.

O conselho será formado por 6 representantes dos usuários de serviços públicos municipais e, ainda, 6 representantes da Administração Municipal.

Os munícipes que tiverem interesse em participar, deverão efetuar a inscrição de 1 a 30 de março por meio do endereço eletrônico (e-mail): controleinterno@adamantina.sp.gov.br, sendo enviado confirmação de recebimento que servirá como protocolo ou presencialmente na Controladoria Geral do Município, localizado no seguinte endereço: Rua Osvaldo Cruz, 262 – 5º andar, centro, das 8 às 13h – de segunda a sexta-feira.

De acordo com o edital, os requisitos para participação no COMUSP são:

a) ser maior de 18 anos;

b) formação educacional de no mínimo ensino médio;

c) ser residente no Município de Adamantina;

d) ser usuário ativo dos serviços públicos;

e) não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com a administração direta ou indireta;

f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

g) ter comparecido à votação na última eleição.

Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (18) 35029091. O edital está disponível em www.adamantina.sp.gov.br na aba Atos Municipais.

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