A Prefeitura de Adamantina, por meio da controladoria geral do município, publicou o edital de chamamento público que tem como objetivo compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos Municipais (COMUSP), com vistas a ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços públicos municipais prestados, previstos na Lei Federal nº 13.460/2017 e no Decreto Municipal nº 6637, de 07 de dezembro de 2022.
O objetivo do edital visa promover a divulgação geral e chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Adamantina para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP), a ser implantado na Cidade de Adamantina, nos termos da Lei Federal nº13.460/17 e do Decreto Municipal nº 6637, de 07 de dezembro de 2022.
Entre as atribuições do COMUSP está o acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais, participação na avaliação dos serviços públicos municipais prestados, propor melhorias, entre outros.
O COMUSP poderá ser consultado quanto a assuntos relacionados à prestação de serviços públicos.
O conselho será formado por 6 representantes dos usuários de serviços públicos municipais e, ainda, 6 representantes da Administração Municipal.
Os munícipes que tiverem interesse em participar, deverão efetuar a inscrição de 1 a 30 de março por meio do endereço eletrônico (e-mail): [email protected], sendo enviado confirmação de recebimento que servirá como protocolo ou presencialmente na Controladoria Geral do Município, localizado no seguinte endereço: Rua Osvaldo Cruz, 262 – 5º andar, centro, das 8 às 13h – de segunda a sexta-feira.
De acordo com o edital, os requisitos para participação no COMUSP são:
a) ser maior de 18 anos;
b) formação educacional de no mínimo ensino médio;
c) ser residente no Município de Adamantina;
d) ser usuário ativo dos serviços públicos;
e) não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com a administração direta ou indireta;
f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);
g) ter comparecido à votação na última eleição.
Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (18) 35029091. O edital está disponível em www.adamantina.sp.gov.br na aba Atos Municipais.
