SOBRE A LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
► CONTEXTUALIZAÇÃO INICIAL
O que é a LGPD? A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais no Brasil.
Qual o objetivo da LGPD? Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Desde quando a LGPD está em vigor?Desde o dia 18 de setembro de 2020.
Quais dados são protegidos pela LGPD?Todos os Dados Pessoais relacionados às pessoas naturais (pessoais físicas). Em contrapartida, informações de pessoas jurídicas ou sigilosas não são tratadas pela LGPD, mas sim por outras legislações específicas.
Qual o...