📄 Solicitação de Acesso à Informação

Base legal: Lei nº 13.460/2017 e Lei nº 12.527/2011 - Atualizado em: 19/05/2025 às 17h00

A Solicitação de Acesso à Informação é o meio pelo qual qualquer cidadão pode requerer dados públicos da Prefeitura de Adamantina (SP), conforme previsto pela legislação federal. O pedido é feito por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Qualquer pessoa física tem o direito de registrar um pedido de informação.

Canais disponíveis:

•    Online

Clique aqui para acessar o SIC
🕒 Disponível 24h, todos os dias
(É necessário login com usuário e senha)

📍 Rua Osvaldo Cruz, 262 – Centro – Adamantina/SP – CEP: 17800-045
🏢 Atendimento no térreo da Prefeitura
🕘 Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h15
(Exceto feriados e pontos facultativos)
👥 Atendimento prioritário conforme Lei nº 10.048/2000

📞 (18) 3502-9000
🕘 Segunda a sexta, das 8h às 17h15

📬 Enviar correspondência para o endereço acima
🕒 Conforme horários dos serviços postais
📧 Dúvidas? Entre em contato: [email protected]

📝 Como fazer o pedido?

•    Acesse o canal escolhido
•    Informe:

- Nome completo
- RG e CPF
- Endereço
- E-mail e telefone de contato
- Detalhes do pedido (descrevendo a informação ou documento desejado)

•    Um número de protocolo será gerado

•    A tramitação não pode ser consultada online
•    Aguarde a resposta no e-mail informado
•    Em caso de dúvidas, envie novo pedido mencionando o número de protocolo

•    O parecer será enviado para o e-mail cadastrado

•    Caso não concorde com a resposta, o cidadão pode apresentar recurso em até 10 dias após o recebimento

💰 Custo

O serviço é gratuito.
Se houver solicitação de cópias impressas, poderá ser cobrada taxa conforme legislação vigente.

⏳ Prazo

•    Resposta em até 20 dias úteis
•    Prorrogável por mais 10 dias, com justificativa legal

📚 Legislação

•    Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
•    Lei nº 13.460/2017 – Direitos do Usuário de Serviços Públicos

📬 Fale com a Prefeitura

Para dúvidas, orientações, reclamações, sugestões ou elogios, utilize nossos canais oficiais.
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