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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 10h31
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153 atos encontrados
Nº 164
Decreto
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Data: 30/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam reduzidas no orçamento vigente, as dotações orçamentárias que especifica.
Nº 163
Decreto
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Data: 30/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam reduzidos no orçamento vigente, as dotações orçamentária que especifica.
Nº 97
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 para gratificar a Srta. Odete Bronze, funcionária dos correios de Cr$ 1.200,00 mensais de imóvel de Agência Postal.
Nº 98
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1950
Situação: Em vigor
Pagamento de aluguel onde funciona a Delegacia de Polícia.
Nº 99
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1950
Situação: Em vigor
Revoga a Lei n º 96/50 ? planta da cidade.
Nº 100
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1950
Situação: Em vigor
Muda a Rua 6, para a Rua Deputado Salles Filho.
Nº 101
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1950
Situação: Em vigor
Adquire áreas da C.I.C.M.A., recebe compensação de Cr$ 350.000,00, adquire da Companhia Paulista de Transporte por Cr$ 81.496,00 e recebe doação gratuita de imóveis.
Nº 94
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Isenta comércio de licença para funcionamento até 22 horas, conservação de estradas municipais. ( Alterada pela lei N° 099/07).
Nº 85
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Revogada Totalmente
Muda a Rua 5, para a Rua Osvaldo Cruz. ( Revogada pela lei C.097/07)
Nº 86
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 9.618,70 para cumprir compromissos assumidos, quando da visita do Dr. Adhemar de Barros.
Nº 87
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 15.384,00 da festa comemorativa da inauguração dos trens da Cia. Paulista.
Nº 88
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 2.690,00, solicitado pelo Juiz da 69ª Zona Eleitoral de Lucélia, quando do pleito de 3 de outubro.
Nº 89
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 45.000,00 para financiar a construção de casas para os funcionários de 1950.
Nº 90
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 5.985,00 para as festividades Fausto Oliveira e Olegário de Campos Souza, de 7 de setembro.
Nº 91
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para instalação do Posto Civil de Saúde.
Nº 92
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 34.200,00 para abono de Natal aos funcionários diaristas, mensalistas.
Nº 93
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Isenção dos impostos municipais a 4 veículos da C.P.T. (Companhia Paulista de Transporte).
Nº 95
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito suplementar de Cr$ 113.500,00 com distribuição de várias verbas (serviços e obras).
Nº 95
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito suplementar de Cr$ 113.500,00 com distribuição de várias verbas (serviços e obras).
Nº 96
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Aprova planta da cidade e recebe em doação, área da C.I.C.M.A., Cia. Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura (Revogada pela Lei 99/50).
Nº 81
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Antonio Goulart Marmo, prefeito municipal de Adamantina, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a camará municipal decreta e eu promulgo o seguinte projeto de lei:-
Nº 74
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Pagamento de Cr$ 5.000,00 ao Guarani Futebol Clube.
Nº 75
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 8.000,00, auxílio ao regente da Banda Musical.
Nº 76
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Recurso de Cr$ 3.874,00 na defesa da cassação do mandato de vereador (Abdon Prado Lima).
Nº 77
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Instalação da Delegacia de Polícia local. ( Alterada pela lei C. n° 079/06).
Nº 78
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 58.000,00 para compra de uma camionete Stude Baker 1948.
Nº 79
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 12.480,00 para doação de tijolos para a construção do Ginásio Sagrado C. de Jesus.
Nº 80
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 200,00 para compra de 4 cadeiras para Coletoria Estadual
Nº 82
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Suplementa C$ 3.000,00 para verba de pessoal fixo.
Nº 82
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Suplementa C$ 3.000,00 para verba de pessoal fixo.
Nº 83
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 1.085,30 para pagamento de serviços extraordinários prestados pelos funcionários por convocação.
Nº 84
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1950
Situação: Em vigor
Aumento mensal de Cr$ 300,00 ao contínuo da Câmara Municipal.
Nº 161
Decreto
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Data: 18/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno que especifica.
Nº 160
Decreto
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Data: 16/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerada a pedido, Dona JOANA RODRIGUES, do cargo de professora municipal da Escola Mista do bairro Córrego da Fortuna, nomeada pelo Decreto nº152, de 11/09/50.
Nº 159
Decreto
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Data: 09/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Durante o impedimento do Sr. FAUSTO OLIVEIRA, Secretário da Prefeitura, fica nomeado interinamente o Sr. AYRTON ADAIL OLIVEIRA, a que responderá pelo expediente da secretaria, até o retorno do secretário efetivo.
Nº 158
Decreto
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Data: 04/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Durante o impedimento do Sr. FAUTO OLIVERA, Secretário da Prefeitura, em gozo de férias regulamentares, a partir desta data, responderá pelo expediente da secretaria, o funcionário, JOSÉ RICARDO LOYOLA PELLIZZER.
Nº 157
Decreto
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Data: 02/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada Dona LEONITA FERRAZ, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal, 1ª do bairro da Lagoa Seca, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 156
Decreto
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Data: 02/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Amanhã, 03/10/50, data de eleições para Presidente e Vice Presidente da República e do Estado, Senatoria, Câmara Federal, e Estadual, será considerado feriado municipal, neste município.
Nº 155
Decreto
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Data: 27/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam exoneradas a pedido, do cargo de professora municipal, Dona ALICE FERREIRA DIOGO, da 2ª Escola Mista Municipal do bairro Lagoa Seca, deste município.
Nº 153
Decreto
Baixar
Data: 19/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada Dona ESTER ROCHA, para exercer interinamente o cargo de professora da 1ª Escola Mista do bairro Estrada 14, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 152
Decreto
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Data: 19/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerada a pedido, Dona ELZA BITTENCOURT, do cargo de professora municipal da Escola Mista do bairro Córrego da Fortuna, nomeada pelo Decreto nº133, de 16/05/50.
Nº 151
Decreto
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Data: 19/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica por necessidade do ensino, transformada em 2ª Escola Mista, a 2ª Escola Masculina do bairro da Estrada 14, deste município.
Nº 146
Decreto
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Data: 17/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerada a pedido, Dona ZÉLIA RAMAZZINI MARQUES DE OLIVEIRA, do cargo de professora municipal da 11ª Escola Feminina da sede, nomeada pelo Decreto nº95, de 10/04/50.
Nº 154
Decreto
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Data: 11/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada Dona JOANA RODRIGUES, para exercer interinamente o cargo de professora municipal da Escola Mista do bairro Córrego da Fortuna, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 150
Decreto
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Data: 01/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamente em parte, o artigo 36º, parágrafo único da Lei nº40, de 25/11/49.
Nº 149
Decreto
Baixar
Data: 01/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente, Dona IDA DE FREITAS, para exercer o cargo de professora municipal da 12ª Escola Masculina da sede, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 148
Decreto
Baixar
Data: 01/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam exoneradas a pedido, a partir de 1º de agosto do corrente ano, as seguintes professoras municipais.
Nº 147
Decreto
Baixar
Data: 01/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona NADIR APARECIDA PAOLI, para exercer o cargo de professora da 11ª Escola Feminina da sede, percebendo os vencimentos fixados por Lei, a partir de 01/08/50.
Nº 145
Decreto
Baixar
Data: 01/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente, Dona MARIA BARREIROS PORTO, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Fazenda Jandaia, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 144
Decreto
Baixar
Data: 01/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica transferida por necessidade do ensino, a 1ª Escola Feminina da sede, que passa a funcionar no bairro Fazenda Jandaia, como Escola Mista do bairro Fazenda Jandaia.
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