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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/02/2026 às 17h01
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58 atos encontrados
Nº 471
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1958
Situação: Em vigor
Suplementa em Cr$ 20.000,00 a verba 111-8-00-4 ? despesas diversas ? serviço de café e contas de luz da Câmara Municipal.
Nº 460
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Auxílio de Cr$ 100.000,00 para construção de Pontilhão sobre os trilhos da Cia Paulista de Estrada de Ferro.
Nº 461
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para cercar com balaústre o 1º Grupo Escolar.
Nº 462
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 13.500,00 para pagamento ao Grande Hotel Ltda. e ao Foto Paulista, para ocasião da inauguração da Delegacia Regional Agrícola.
Nº 463
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Suplementa em Cr$ 40.000,00 a verba 621-8-29-4 ? despesas diversas ? auxílio para construção de casa do funcionário.
Nº 464
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Iluminação pública nos trechos da Rua 2 de Abril e Rua Ceará.
Nº 465
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 500.000,00 para construção de 3 (três) poços profundos para o abastecimento de água da cidade.
Nº 466
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Cria vários cargos no quadro do funcionalismo (Diretor geral, fiscal de rede, zelador de bombas, leitor de hidrômetros).
Nº 467
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 36.000,00 para pagamento do aluguel do Dispensário da Lepra.
Nº 468
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Contrato de locação por 5 anos com as Irmãs Missionárias Sagrado Coração de Jesus para a Escola Artesanal de Adamantina.
Nº 469
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1958
Situação: Em vigor
Recebe impostos e taxas em atraso, sem multa até 31/12/58.
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 13.500,00 para pagamento do prêmio do funcionário Heitor Barbosa Nunes.
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Suplementa em Cr$ 400.000,00 a verba 271-8-88-4 ? despesas diversas (calçamento e receita do estado).
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 28.780,00 para despesas com fotografias para o Serviço Eleitoral de Adamantina.
Nº 455
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 7.600,00 para licença prêmio de 2 meses para o funcionário Antônio Roque.
Nº 456
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para auxílio do Natal das crianças pobres do município.
Nº 457
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 25.200,00 para licença prêmio de 2 (dois) funcionários Saturnino de Castro e Judicael Sampaio.
Nº 458
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 9.000,00 para o 50º aniversário da Imigração Japonesa no Brasil.
Nº 459
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1958
Situação: Em vigor
Pagamento de Cr$ 8400,00 para pagamento do reajuste do aluguel do Posto de Saúde.
Nº 451
Lei Ordinária
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Data: 03/11/1958
Situação: Em vigor
Delimita zona urbana e suburbana para fins de recenseamento.
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 31/10/1958
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 3.064.280,00 de várias verbas específicas do orçamento.
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1958
Situação: Em vigor
Altera a Lei n º 231/53 ? Código Tributário ? Taxa de matança de gado e suínos.
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 25/09/1958
Situação: Em vigor
Verba de Cr$ 5.400,00 para pagamento de aluguel do prédio do Cartório Eleitoral, na Av. Dep. Cunha Bueno, 532.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1958
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública ? Terreno com 9.600 m² para a construção da CAGESP.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 30/05/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 para auxílio ao A.C.R.E.A. (Construção da sede social).
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1958
Situação: Em vigor
Iluminação pública em trechos que especifica (Rua Deputado Sales Filho e Av. São Paulo).
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1958
Situação: Em vigor
Iluminação pública em trechos que especifica (Rua Deputado Sales Filho e Av. São Paulo).
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1958
Situação: Em vigor
Iluminação pública em trechos que especifica (Rua Deputado Sales Filho e Av. São Paulo).
Nº 440
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1958
Situação: Em vigor
Licença prêmio ao funcionário Atílio F. Scarpari (Cr$ 12.000,00).
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1958
Situação: Revogada Totalmente
Isenta indústrias que vierem a se instalar no município, que gerar empregos por 5, 8 e 10 anos, com condições de gerar de 5 a 30 empregos. (Revogada pela Lei nº1008/70)
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1958
Situação: Em vigor
Autoriza a iluminação pública no Pontilhão ou Viaduto sobre os trilhos da Companhia Paulista de Estrada de Ferro.
Nº 435
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1958
Situação: Em vigor
Recebe impostos sem multa até 60 dias após a publicação da Lei.
Nº 436
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1958
Situação: Em vigor
Suplementa de Cr$ 19.500,00 a verba 131-8-13-0 ? item 9.(Licença prêmio de Benedito Quinto).
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1958
Situação: Em vigor
Pagamento de Cr$ 15.000,00 a Alcides Zanandréa ? levantamento do material telefônico da cidade.
Nº 432
Lei Ordinária
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Data: 02/05/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de 40.000,00 para instalação da 68ª Ciretram (Circunscrição de Trânsito).
Nº 427
Decreto
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Data: 22/04/1958
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente Dona ADERCIA DE CARVALHO Adercia de Carvalho, para exercer o cargo de professora da 2ª Escola Mista do bairro do Carvão, percebendo vencimento fixados por Lei
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1958
Situação: Em vigor
Cria uma escola municipal no Bairro do Ginês, na estrada Três e abre Crédito de Cr$ 36.000,00 para pagamento dos professores.
Nº 426
Decreto
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Data: 21/03/1958
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 3, 4 e 5 de abril, respectivamente: Quinta, Sexta-feira Santa e Sábado de Aleluia
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 295.981,70 para pagamento de contas, apuradas após o término do exercício de 1.957.
Nº 425
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1958
Situação: Em vigor
Criação de 2 escolas, uma no Mozini e outra no B. Pavão e abre Crédito Especial de Cr$ 72.000,00 para pagamento dos proventos dos professores.
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 250.000,00 para melhorias no prédio do Ginásio do Estado (poço, reforma, gramado, rede elétrica, etc).
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 250.000,00 para melhorias no prédio do Ginásio do Estado (poço, reforma, gramado, rede elétrica, etc).
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 295.981,70 para pagamento de contas, apuradas após o término do exercício de 1.957.
Nº 420
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1958
Situação: Em vigor
Contrato de locação da parte do Colégio Madre Clélia, com Irmãs Sagrado C. de Jesus por 5 anos, para Escola Artesanal.
Nº 421
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1958
Situação: Em vigor
Despesa de Cr$ 700.000,00 com o Colégio Madre Clélia e Escola Artesanal (construções e reformas).
Nº 422
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 48.000,00 para pagamento de despesas com a Delegacia de Ensino (aluguel, luz, telefone).
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1958
Situação: Em vigor
Modifica e altera o artigo 1º da Lei n º 417/58 (iluminação pública).
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 48.000,00 para proventos do professor e cria uma classe escolar municipal, no Bairro M. Alegre.
Nº 425
Decreto
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Data: 14/03/1958
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica por necessidade do Ensino, criada a 2ª Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Rosa.
Nº 419
Lei Ordinária
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Data: 28/02/1958
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para auxílio ao Sanatório Padre Bento.
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