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Atualizado em: 23/02/2024 às 08h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 4310, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.310, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.133.500,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.133.500,00 (três milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1017	521 758	1 2	4.4.90.51 .4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT. INFRAESTRUTURA DO MUNIC. OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES	133.500,00 3.000.000,00
				TOTAL	3.133.500,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e por transposição no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor de R$ 3.133.500,00 (três milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos reais).

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1018	523	1	4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT. INFRAESTRUTURA DO MUNIC. OBRAS E INSTALAÇÕES	133.500,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Finanças

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