Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe...

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Atualizado em: 23/02/2024 às 08h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 4311, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4.311, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre atribuição de gratificação de função para servidores que desempenham atividades de suporte ao Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º Para dar suporte ao Departamento de Licitações e Contratos serão necessários:
a) 05 agentes de contratação/pregoeiros;
b) (...)
c) (...)
d) (...)”

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 22 de fevereiro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 7378, 14 DE SETEMBRO DE 2026	Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI.	14/09/2026

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