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LEI ORDINÁRIA Nº 4331, 19 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 4.331, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar e Apae – Associação de Pais Amigo do Excepcional, recursos Tabela SUS Paulista e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                                                           
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina recurso financeiro no valor de R$ 591.207,22 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação de Repouso Nosso Lar recurso financeiro no valor de R$ 72.791,55 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional recurso financeiro no valor de R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos).
 
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à APAE - Associação de Pais Amigo do Excepcional, transferência de recursos financeiros seguindo Tabela SUS Paulista.
 
Artigo 4º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.010,11 (seiscentos e sessenta e quatro mil, dez reais e onze centavos),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
 
 
 
 
 
200
 
 
 
1
 
 
 
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
 
 
 
 
R$ 664.010,11
           
                        Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de remanejamento de dotação, do Orçamento vigente.
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14.00
15.451.0026.1045
 
 
 
583
 
 
 
2
 
 
 
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTEC.
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
Total
 
 
 
R$ 664.010,11
 
R$ 664.010,11
           
           
Artigo 5º Em consonância ao disposto nos artigos 1º a 4º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                                                          
Adamantina, 19 de abril de 2.024.
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4407, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 10.000,00 e dá outras providências. 09/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4406, 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras providências. 09/12/2024
DECRETO Nº 7019, 07 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 453.840,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 07/12/2024
DECRETO Nº 7025, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 25/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4402, 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 800.000,00 e dá outras providências. 25/11/2024
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