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DECRETO Nº 6943, 14 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 6.943, 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
 
 
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
 
 
DECRETA:
 
Artigo 1º Fica autorizada, nos termos dos Artigos 172 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso à Maciel & Sakamoto Ótica Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.380.277/0001-61, do BOX 01 localizado no Terminal Rodoviário, situado na Avenida Antônio Tiveron, n.º 333,  nesta cidade e Comarca de Adamantina.
 
Artigo 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
 
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
 
 
Adamantina, 14 de maio de 2024.
 
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6944, 14 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências. 14/05/2024
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