DECRETO Nº 6.944, 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
DECRETA:
Artigo 1º Fica autorizada, nos termos dos Artigos 172 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso ao Sr.º Cláudio Roberto Oliveira, brasileiro, empresário individual CNPJ n.º 49.454.772/0001-92, do BOX 05 localizado no Terminal Rodoviário, situado na Avenida Antônio Tiveron, n.º 333, nesta cidade e Comarca de Adamantina.
Artigo 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Adamantina, 14 de maio de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
