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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 933.488,58 (novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.1013     10.301.0021.1036	Esp     Esp	5     5	4.4.90.52     4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍC. ESPECIAIS P/ SAÚDE EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE   PLANO DE DESENVOLV. DA TEC. DE INF. EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE   Total	533.488,58     400.000,00          933.488,58

 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 933.488,58 (novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 06 de junho de 2024.