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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.130.708,75, destinado à execução de obras e serviços objeto do Convênio SEI nº 013.00009812/2025-65, no âmbito do Programa Bairro Paulista (Cidades Sustentáveis), e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.130.708,75 (um milhão, cento e trinta mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.18 02.18.00 15.451.0019.XXX	Esp Esp	1 2	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS REFORMA DE PQ. JD. DAS ACÁCIAS OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES   Total	170.000,00 960.708,75      1.130.708,75

 
§ 1º O crédito especial de que trata o caput deste artigo destina-se à execução de obras de infraestrutura e equipamentos no Conjunto Habitacional Jardim das Acácias, objeto do Convênio SEI nº 013.00009812/2025-65, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e o Município de Adamantina.
§ 2º O crédito especial de que trata o caput deste artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 960.708,75 (novecentos e sessenta mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), decorrentes do repasse do Estado de São Paulo, nos termos do Convênio SEI nº 013.00009812/2025-65, e com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondentes à contrapartida do Município.
 
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 21 de agosto de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município