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MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a disseminação da doença Huanglongbing (HLB), também conhecido como Greening, sendo a mais severa doença da citricultura que afeta todas as variedades de citros;
 
CONSIDERANDO a Resolução SAA-SP nº 21, de 4/4/2018, que proíbe a venda ambulante de mudas de citros em todo o território do Estado de São Paulo;
 
CONSIDERANDO a Portaria CDA nº 14, de 13/3/2023, que estabelece no Estado de São Paulo, normas para o cadastramento de viveiro para produção de muda de citros e de Engenheiro Agrônomo - Responsável Técnico e institui normas técnicas de Defesa Sanitária Vegetal para produção, comércio, transporte e utilização de muda de citros e a Portaria CDA nº 15, de 13/3/2023, que estabelece no Estado de São Paulo, normas para o cadastramento de depósito de muda de citros e de Engenheiro Agrônomo - Responsável Técnico e institui normas técnicas de Defesa Sanitária Vegetal para comércio, transporte e utilização de muda de citros,
 
D E C R E T A:
 
Artigo 1ºFica proibido o comércio ambulante de mudas de citros no território do Município de Adamantina.
 
Artigo 2ºFica vedada a concessão de alvará de licença para vendedores ambulantes de mudas que pretendam comercializar plantas de citros.
 
 Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Adamantina, 18 de julho de 2024.