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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.451.600,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2107	51	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR.   Total		20.000,00     20.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103     10.306.0021.2109	144     227	1     1	3.3.90.39     3.3.90.32	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.   AQUIS. DE MAT. E INSUMOS DE SAÚDE MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB.   Total		340.000,00                  200.000,00    540.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103     08.122.0025.2107     08.244.0025.2227	436     443     513	1     1     1	3.3.90.30     3.3.90.39     3.3.90.32	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR   BENEFÍCIO EVENTUAL MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTIBUIÇÃO   Total		125.000,00         54.600,00           125.000,00         304.600,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2142	554	1	3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO   Total		50.000,00          50.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2107     20.542.0026.1023	596     606 608	1     1 1	3.3.90.39     3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.   RESTRUTURAÇÃO DAS PATRULHAS AGRÍC. MATERIAL DE CONSUMO OITROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR   Total		323.000,00       109.000,00   105.000,00       537.000,00
				Total geral	1.451.600,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), transposição de dotação no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) e remanejamento de dotação no valor de R$ 824.600,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais), perfazendo o total de R$ 1.451.600,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), do orçamento municipal vigente.
 

	Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.01 02.0.001 04.122.0011.2101     04.122.0011.2103     04.122.0011.2107     04.122.0011.2219	2     6     9     15		1     1     1     1		3.3.90.39     3.3.90.39     3.3.90.40     3.3.90.14		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JUR.   MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERV. DE TECNOLOGIA DA INFOR. E COM   CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL   Total			10.000,00            10.000,00          18.000,00          10.000,00      48.000,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.03 02.03.00 04.122.0011.1036     04.122.0011.2102     04.122.0011.2103       04.122.0011.2107     04.122.0011.2219	33     34     39 40     42     43 44		1     1     1 1     1     1 1		4.4.90.52     3.3.90.14     3.3.90.39 4.4.90.52     3.3.90.46     3.3.90.14 3.3.90.39		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS   SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS PLANO DE DESENV. DA TECNOL. DE INF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   DESP. SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL   MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR   Total			1.000,00          1.000,00                   1.000,00      1.000,00          6.000,00          1.000,00      1.000,00    12.000,00
	Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103     04.123.0011.2107	66     73		1     1		3.3.90.39     3.3.90.40		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIAS OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR.   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERVIÇOS DE TECN. DA INFORM. E COM			80.000,00       150.000,00
							Total			230.000,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103         10.301.0021.2107     10.302.0021.2110     10.302.0021.2195     10.306.0021.2109		142 143 145     152     187     211     228		1 1 1     1     1     1     1		3.3.90.34 3.3.90.36 3.3.90.47     3.3.90.40     3.1.90.39     3.3.90.40     3.3.90.32		EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTRAS DESP. DECORRENTES DE P. DECOR. OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍS. OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERV. DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COM   MANUTEN. CASA APOIO PORTADOR CÂNCER OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR   MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COM.   AQUIS. DE MATER E INSUMOS DE SAÚDE MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO			150.000,00 100.000,00   40.000,00       25.000,00             20.000,00         5.000,00     200.000,00
								Total		540.000,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1015     27.812.0024.1036     27.812.0024.2107     27.812.0024.2199     27.813.0024.1027		401     406     417     425     429		1     1     1     1     1		4.4.90.51     4.4.90.52     3.3.90.40     3.3.90.39     3.3.90.39		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE  ESPORTES E LAZER SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER CONS./COBERT. E REFORMA DE GIN. E QUA OBRAS E INSTALAÇÕES   PLANO DE DESENV. DA TECNOLOGIA INF. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COM   ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS OUTROS SERVIÇOS DE TERC. DE – PES. JUR   CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR   Total			5.000,00         5.000,00         4.000,00       20.000,00         5.000,00   39.000,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.1036     15.452.0011.2107     15.452.0026.2143     18.542.0027.2146		539     545     559     574		1     1     1     1		4.4.90.52     3.3.90.40     3.3.90.39     3.3.90.30		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PLANO DE DESENV. DA TECNOLOGIA E C EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E C   GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB. DO MUNIC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR   GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA MATERIAL DE CONSUMO			6.000,00         4.600,00     300.000,00           30.000,00
								Total		340.600,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.14 02.14.00 20.608.0026.2151     20.608.0026.2214     02.16 18.541.0011.2219       18.541.0026.1046       18.541.0026.2120           18.542.0027.2149		614     618       631 632     635 636     643 645 646 647     651 652 653		1     1       1 1     1 1     1 1 1 1     1 1 1		3.3.90.30     3.3.90.47       3.3.90.14 3.3.90.39     4.4.90.51 4.4.90.52     3.3.90.36 3.3.90.46 3.3.90.47 4.4.90.52     3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.51		EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS MATERIAL DE CONSUMO   AGRICULTURA SUSTENTÁVEL OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS   FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JUR   REVITALIZAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS OBRAS E INSTALAÇÕES   EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA FÍ   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    MANUT. E AMPLIAC DA USINA DE RECICL. MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JUR OBRAS E INSTALAÇÕES			30.000,00                   7.000,00                 9.000,00   10.000,00         1.000,00   10.000,00         5.000,00   36.000,00     1.000,00     1.000,00         6.000,00     5.000,00     6.000,00
								Total		127.000,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.19 02.19.00 04.122.0010.0003     04.122.0011.2103     04.1222.0011.2107		666     672     676		1     1     1		4.190.91     3.3.90.30     3.3.90.40		EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL SETENÇAS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS   MANUTENÇÃO DAS ATI. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO   CUSTEIO FIUXO OPERACIONAL SERV. DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E C   Total			10.000,00           30.000,00           35.000,00   75.000,00
		Ficha		FR		Categoria		Descrição			Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2107		703		1		3.3.90.40		EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO SEC. FISCALIZ. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO CUSTEIO FIXO OPERACIONAL SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C   Total			40.000,00       40.000,00
								Total Geral	1.451.600,00

 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 09 de agosto de 2024.