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LEI ORDINÁRIA Nº 4390, 23 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 PRÓ-REITORIA DE ENSINO-DEPARTAMENTO
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 23 R$ 1.350.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 1.350.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 23 de outubro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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