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MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
DECRETA:
 
Artigo 1º. Fica aberto na Secretaria de Finanças um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.567.500,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), autorizado pela Lei nº 4.386, de 16/10/2024, destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2113	53	1	3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				201.100,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2113     02.272.0010.0009	103     124 125	1     1 1	3.1.90.11     3.1.90.01 3.1.90.03	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REF. PENSÕES				52.700,00      206.680,00  153.520,00
				Total		412.900,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2195       10.303.0021.2177	204 205 206   214	1 1 1   1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16   3.3.90.30	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL DE CONSUMO   Total				25.100,00        39.400,00   27.150,00   150.000,00   241.650,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128     12.365.0022.2129       12.365.0022.2130	261     290 294     303	1     1 1     1	3.1.90.16     3.1.90.11 3.3.50.43     3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PES. CIVIL   GESTÃO DAS CRECHES VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL SUBVENÇÕES SOCIAIS   GESTÃO DAS EMEI VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   Total	65.000,00      583.000,00 326.000,00      101.000,00   1.075.000,00
02.08 12.361.0022.2112       12.367.0022.2131	314 315     331 333	2 2     2 2	3.1.90.04 3.1.90.11     3.1.90.11 3.3.50.43	FUNDEB-FUNDO DESENVOL. EDUC. BÁSICA GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL   GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL SUBVENÇÕES SOCIAIS   Total			115.000,00 100.000,00          85.000,00      45.000,00   345.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	432 433 434	1 1 1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL			86.100,00        8.150,00        6.600,00
				Total			100.850,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição				Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2113     18.542.0027.2146	547     571	1     1	3.1.90.11     3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL        GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL   Total			731.000,00            155.000,00       886.000,00

 

	Ficha	FR	Categoria		Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2113	599	1	3.1.90.11		EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRIC./ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL		278.000,00
	Ficha	FR		Categoria	Descrição		Valor
02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2113	704	1		3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. FISCAL., TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO SEC. FISCAL., TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL		27.000,00
					Total Geral	3.567.500,00

 
Artigo 2º O crédito adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do remanejamento, no valor de R$ 1.859.600,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2113           08.244.0025.2106     02.06 02.06.00 10.301.0021.2164     02.09 02.09.00 13.392.0023.2113       13.392.0023.2158     13.392.0023.2225     02.10 02.10.00 27.812.0024.2113       02.16 02.16.00 18.541.0026.2120           02.19 02.19.00 04.122.0011.2113           02.21 02.21.00 04.123.0011.2113       02.22 02.22.00 04.122.0011.2113           04.122.0011.2217         02.99 02.99.00 99.999.9999.9999	10 11 12 13     21         175         350 351     360     396         418 419         637 639 640 641         677 678 679 680         705 706         724 725 726 727     732 734 736         750	1 1 1 1     1         1         1 1     1     1         1 1         1 1 1 1         1 1 1 1         1 1         1 1 1 1     1 1 1         1	3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94     3.1.90.11         3.1.90.11         3.1.90.11 3.1.90.13     3.1.90.16     3.1.90.11         3.1.90.11 3.1.90.13         3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94         3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16         3.1.90.13 3.1.90.16         3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94     3.1.90.11 3.1.90.16 3.1.90.94         9.9.99.99	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GESTÃO DOS RECURSOS AG.COMUNITÁRIOS SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE CULTURA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS   BANDA MARCIAL  E ORQUESTRA CAIPIRA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   MANUTENÇÃO DA CASA AFRO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS   FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   SECRET.FISCALIZ,TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO SECRET.FISCALIZ,TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   GESTÃO DO POUPATEMPO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência	160.300,00 14.400,00 1.450,00 1.000,00     4.700,00         38.000,00         29.400,00 28.700,00     1.000,00     2.000,00         6.100,00 6.200,00         1.000,00 10.300,00 1.000,00 1.000,00         1.000,00 11.500,00 41.100,00 1.000,00         1.400,00 4.000,00         94.700,00 60.100,00 10.100,00 1.000,00     48.700,00 1.000,00 1.000,00         1.276.450,00
				Total da Remanejamento	1.859.600,00

 
Artigo 3º O crédito adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da transposição, no valor de R$ R$ 868.300,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e trezentos reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103     10.301.0021.2164       10.302.0021.2170       02.07 02.07.00 12.365.0022.2130     02.08 02.08.00 12.361.0022.2233     12.365.0022.2134     02.13 02.13.00 15.452.0011.2113	136     175 178     190 192         304         778     319         546 548 549	1     1 1     1 1         1         2     2         1 1 1	3.1.90.16     3.1.90.11 3.1.90.16     3.1.90.13 3.1.90.16         3.1.90.13         3.1.90.11     3.1.90.04         3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   GESTÃO DOS RECURSOS AG.COMUNITÁRIOS SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEI OBRIGAÇÕES PATRONAIS   FUNDEB - FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA GESTÃO DO VAAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   GESTÃO DAS EMEI - MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO   SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL	21.800,00     74.500,00 2.300,00     55.000,00 10.000,00         362.800,00         45.000,00     215.000,00         1.000,00 56.200,00 24.700,00
				Total da Transposição	868.300,00

 
Artigo 4º. O crédito adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da anulação de dotação, no valor de R$ 839.600,00 (oitocentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2113       02.05 02.05.00 04.122.0011.2113         02.07 02.07.00 12.365.0022.2129     12.365.0022.2130     02.08 02.08.00 12.367.0022.2131     02.13 02.13.00 18.542.0027.2146         02.14 02.14.00 20.122.0011.2113         02.21 02.21.00 04.123.0011.2113	55 56         104 105 106         291     304         332         570 572 573         598 601 602         705	1 1         1 1 1         1     1         2         1 1 1         1 1 1         1	3.1.90.16 3.1.90.94         3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94         3.1.90.13     3.1.90.13         3.1.90.13         3.1.90.04 3.1.90.13 3.1.90.16         3.1.90.04 3.1.90.16 3.1.90.94         3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS CRECHES OBRIGAÇÕES PATRONAIS   GESTÃO DAS EMEI OBRIGAÇÕES PATRONAIS   FUNDEB - FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS   SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS   SECRET.FISCALIZ,TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO SECRET.FISCALIZ,TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS	6.400,00 1.000,00         14.800,00 7.500,00 6.700,00         504.000,00     101.000,00         85.000,00         1.000,00 17.400,00 23.500,00         1.000,00 42.300,00 1.000,00         27.000,00
				Total da Anulação de Dotação	839.600,00

 
Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2024.
 
Adamantina, 17 de outubro de 2024.