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DECRETO Nº 7015, 30 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

DECRETO Nº 7.015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 5.662, de 03 de outubro de 2016 e dá outras providências.

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal aos termos do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 1.916.376/RS (2021/0011137-9), datado de 14 de março de 2023;

DECRETA:

Artigo 1° Fica revogado o Decreto Municipal n.º 5.662, de 03 de outubro de 2016, que regulamenta a apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras providências.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Adamantina, 30 de outubro de 2024.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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