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Atualizado em: 25/09/2025 às 15h05

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DECRETO Nº 7092, 21 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

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Em vigor

21/03/2025

Em vigor

Revogada Totalmente

31/03/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 7097

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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