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Atualizado em: 03/02/2026 às 09h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 4424, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2247	488	2	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS Total	192.465,00 192.465,00

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de abril de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7243, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 240.739,20 (duzentos e quarenta mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	26/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4485, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 240.739,20 proveniente de transferência TETO MAC Federal, para redução de filas de Cirurgias Eletivas e dá outras providências.	25/02/2026
DECRETO Nº 7238, 09 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	09/02/2026
DECRETO Nº 7237, 09 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	09/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4484, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e repassar ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina – IAMA, recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Ricardo Sales) e dá outras providências.	06/02/2026

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