Altera o Decreto Municipal nº 6.947, de 16 de maio de 2024, que dispõe Regulamenta a Lei...

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Atualizado em: 15/05/2025 às 10h13

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DECRETO Nº 7117, 12 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Ementa Altera o Decreto Municipal nº 6.947, de 16 de maio de 2024, que dispõe Regulamenta a Lei Complementar nº. 451, de 08 de maio de 2024, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC – do Município De Adamantina e dá outras providências

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art 1º O artigo 1º do Decreto Municipal n° 6.947, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil no município.
Parágrafo único. A COMPDEC fica vinculada à Secretaria de Obras e Serviços, que prestará o suporte necessário à sua implementação e execução.”

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 12 de maio de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

...

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7033, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº. 4.388, de 23 de outubro de 2024.	03/12/2024
DECRETO Nº 6947, 16 DE MAIO DE 2024	Regulamenta a Lei Complementar nº. 451, de 08 de maio de 2024, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPDEC – do Município de Adamantina e dá outras providências.	16/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4187, 14 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre as regras para o recolhimento e a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do quadro permanente do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI e dá outras providências.	14/12/2022
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DECRETO Nº 4799, 11 DE SETEMBRO DE 2009	“Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Adamantina”............................................223	11/09/2009

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