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Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Vereador Eder do Nascimento Ruete e todos os demais Vereadores)
Institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Institui, no município de Adamantina, o dia 06 de maio como o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18).
 
Artigo 2º Fica instituído no Município de Adamantina o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio.
 
Artigo 3º O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:
 

1. Promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;
   Dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença;
   Garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;
   Promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;
   Desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;
   Promover políticas públicas que visem a valorização da vida, mesmo em sua brevidade.

 
Artigo 4º O poder público poderá promover na data referida no artigo 2º desta Lei, iniciativas sociais de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.
 
Artigo 5º O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Adamantina.
 
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                       
 
Adamantina, 07 de maio de 2025.