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(Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria da Vereadora Mary Alves dos Santos)
Institui o “Dia da Pessoa Portadora de Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total” no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Adamantina, o “Dia da Pessoa Portadora de Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total”, a se realizar todos os anos no dia 13 de dezembro (Dia do Cego pelo Decreto Federal nº 51.045, de 26/06/196.
Parágrafo único. O referido dia terá por objetivo elevar, ressaltar e conscientizar governos e público em geral sobre a importância da garantia dos direitos dessas pessoas por meio de políticas públicas que conduzam a inclusão dos mesmos na sociedade.
 
Artigo 2º. O Poder Público poderá implementar, neste dia, ações junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes.
 
Artigo 3º. Deverá ser dada ampla divulgação da mencionada data, especialmente nas instituições de ensino em todos os níveis e entidades sociais organizadas da sociedade civil.
 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 12 de setembro de 2025.