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Atualizado em: 29/09/2025 às 16h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 4449, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

(Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria da Vereadora Mary Alves dos Santos)
Institui o “Dia da Pessoa Portadora de Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total” no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Adamantina, o “Dia da Pessoa Portadora de Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total”, a se realizar todos os anos no dia 13 de dezembro (Dia do Cego pelo Decreto Federal nº 51.045, de 26/06/196.
Parágrafo único. O referido dia terá por objetivo elevar, ressaltar e conscientizar governos e público em geral sobre a importância da garantia dos direitos dessas pessoas por meio de políticas públicas que conduzam a inclusão dos mesmos na sociedade.

Artigo 2º. O Poder Público poderá implementar, neste dia, ações junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes.

Artigo 3º. Deverá ser dada ampla divulgação da mencionada data, especialmente nas instituições de ensino em todos os níveis e entidades sociais organizadas da sociedade civil.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 12 de setembro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7193, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.	01/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4456, 24 DE OUTUBRO DE 2025	“Projeto de Lei 047/25, de autoria dos vereadores Mary Alves dos Santos, Marta de Almeida Bezerra, Maria Gabriela Costa Calil Bearare e Cid José Aparecido dos Santos, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos Secretários Municipais e Membros dos Conselhos Municipais, no sítio eletrônico oficial do Município de Adamantina, e da outras providências”.	24/10/2025
PORTARIA Nº 434, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 16/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando nº 1806/2025 – da Secretaria de Obras e Serviços.	08/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4450, 24 DE SETEMBRO DE 2025	Institui no Calendário Oficial do Município de Adamantina o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e dá outras providências	24/09/2025
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