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“Projeto de Lei 047/25, de autoria dos vereadores Mary Alves dos Santos, Marta de Almeida Bezerra, Maria Gabriela Costa Calil Bearare e Cid José Aparecido dos Santos, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos Secretários Municipais e Membros dos Conselhos Municipais, no sítio eletrônico oficial do Município de Adamantina, e da outras providências”.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Institui a obrigatoriedade da divulgação, em meio eletrônico, de acesso público dos nomes e dados dos Secretários Municipais, Membros dos Conselhos Municipais e Comissões, em consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à Informação) e artigo 37 da Constituição Federal.
 
Art. 2º. O poder Executivo Municipal deverá divulgar, em seu sítio eletrônico oficial, de forma clara e acessível, os seguintes dados:
I - Nome de todas as Secretarias Municipais;
II - Nomes dos Secretários Municipais;
III - Nomes dos Conselhos Municipais;
IV - Nomes dos Membros dos Conselhos Municipais;
V - Cargo ou função de cada Membro do Conselho Municipal;
VI - Período de mandato de cada Membro do Conselho Municipal;
VII - Nomes das Comissões Municipais;
VIII - Nomes dos Membros das Comissões Municipais.
 
Art. 3º. A divulgação de que trata esta Lei, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a nomeação ou posse dos Secretários e Membros de Comissões Municipais.
 
§ único. Dentro do prazo disposto no caput desse artigo, a Prefeitura Municipal deverá encaminhar, via ofício, os mesmos dados à Câmara Municipal de Adamantina, com vistas a todos os vereadores.
 
Art. 4º. O sítio eletrônico deverá conter uma seção específica e de fácil localização para consulta dessas informações.
 
Art. 5º. O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após sua publicação.
 
Art. 6º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.