Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a...

Legislação

Atualizado em: 03/02/2026 às 11h43

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4476, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1ºO artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de até 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.”

Art 2ºO artigo 7º da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei ou de qualquer dos prazos nela fixados, sujeitará ao infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade:
I – à empresa Distribuidora de energia, multa de 100 UFM’s (Unidades Fiscais do Munícipio) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar, se não for de sua responsabilidade direta;
II – às demais empresas ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de 100 UFM’s (Unidades Fiscais do Munícipio) se, depois de notificada pela Distribuidora, não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Adamantina, agindo em desacordo com esta legislação.”

Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 16 de dezembro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 40, 30 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a Instituição do Comitê de Prevenção da Mortalidade de PVHA no município e dá outras providências.	30/01/2026
PORTARIA Nº 39, 28 DE JANEIRO DE 2026	DESIGNAR os servidores para exercerem as funções de GESTOR e RESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo para Aquisição de Maquinários ou Equipamentos.	28/01/2026
DECRETO Nº 7220, 07 DE JANEIRO DE 2026	Declara Hóspede Oficial do Município de Adamantina, a Senhora SHIZUKI YUMURA, Enfermeira e Agente Consultora de Saúde da Agência de Cooperação Internacional do Japão – JICA Brasil.	07/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4480, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.530, de 24 de maio de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras providências.	19/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4472, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras providências.	16/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume