Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos...

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Atualizado em: 02/03/2026 às 09h23

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LEI COMPLEMENTAR Nº 472, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente, bem como sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Centro Universitário de Adamantina – FAI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºFica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual, com base no IPCA acumulado no ano anterior, correspondente a 4,2600% e sobre o valor apurado o percentual de 0,2302% de reajuste real, aplicado sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de janeiro de 2026, atingindo o percentual total de revisão/reajuste de 4,5%.

Art 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Adamantina, 26 de fevereiro de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura do Município de Adamantina, bem como sobre a concessão de reajuste salarial, e dá outras providências.	26/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 457, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - FAI.	20/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 456, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.	20/02/2025
DECRETO Nº 7053, 24 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 3°, do Decreto n° 4.535, correção do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura.	24/01/2025
DECRETO Nº 7052, 24 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do inciso II, do Artigo 3°, do Decreto n° 4.535/2008, Correção do Auxílio Alimentação dos Servidores do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.	24/01/2025

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