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Ementa Dispõe sobre a criação de vagas do emprego público permanente de Auxiliar de Atendimento Especializado e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 476, de 22 de abril de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas para o emprego público permanente de Auxiliar de Atendimento Especializado, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. O emprego criado por esta Lei será remunerado pela Referência 3 da Tabela de Empregos Permanentes.
 
Art. 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado mediante concurso público, condicionado à existência de dotação orçamentária suficiente e autorização na Lei Orçamentária Anual, nos termos do §1º do artigo 169 da Constituição Federal.
 
Art.3º O Anexo I – Quadro de Pessoal Consolidado – da Lei Complementar nº 476, de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a alteração decorrente da criação das vagas previstas nesta Lei
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 13 de julho de 2026.
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
 
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
 
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
 
 
EMPREGOS PERMANENTES
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	CARGA	SITUAÇÃO ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	1	40H	85
AJUDANTE GERAL – FEMININO	1	44H	135
AJUDANTE GERAL – MASCULINO	1	44H	160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância)	1	44H	2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES	2	44H	22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO	2	44H	6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância)	2	44H	21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR	2	44H	65
COPEIRA	2	44H	2
ZELADOR	2	44H	30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL	3	44H	15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO	3	44H	40
AUXILIAR DE ELETRICISTA	3	44H	3
CUIDADOR DOMICILIAR	3	12/36H	9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância)	3	44H	10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA	3	40H	21
MONITOR (Extinto na vacância)	3	44H	5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na vacância)	3	44H	10
AUXILIAR DE FARMÁCIA	4	30H	3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	4	44H	4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	4	44H	6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	4	44H	1
FERRAMENTEIRO	4	44H	1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO	4	44H	1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL	4	44H	11
PRENSISTA	4	44H	2
TELEFONISTA	4	30H	6
ARMADOR DE FERRAGENS	5	44H	1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO	5	44H	98
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – MASCULINO	5	44H	2
CARPINTEIRO	5	44H	5
ENCANADOR	5	44H	3
FISCAL DE EMBARQUE	5	44H	4
FRENTISTA	5	44H	2
FUNILEIRO	5	44H	2
NIVELADOR	5	44H	1
ORIENTADOR SOCIAL	5	44H	11
PADEIRO	5	44H	3
PEDREIRO	5	44H	15
PINTOR	5	44H	6
SERRALHEIRO	5	44H	3
VULCANIZADOR	5	44H	2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância)	6	44H	1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES	6	44H	2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	6	44H	87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	6	44h	33
COORDENADOR DE CRECHE	6	44H	1
ELETRICISTA	6	44H	6
ELETRICISTA DE AUTOS	6	44H	1
ENCARREGADO DE EQUIPE	6	44H	2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância)	6	44H	6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS	6	44H	10
MARCENEIRO	6	44H	2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	1
MECÂNICO	6	44H	6
MOTORISTA	6	44H	86
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA	6	44H	14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância)	6	44H	2
PEDREIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	1
SOLDADOR	6	44H	1
TORNEIRO MECÂNICO	6	44H	1
TRATORISTA	6	44H	11
AGENTE AGROPECUÁRIO	7	44H	3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância)	7	44H	1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA	7	44H	5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância)	7	44H	1
ALMOXARIFE	7	44H	2
DESENHISTA TÉCNICO	7	44H	3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância)	7	44H	2
LOCUTOR – programador/operador de rádio	7	44H	2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância)	8	44H	1
SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	8	44H	2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA	8	44H	1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE	8	44H	3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO	8	44H	3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	8	44H	3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	8	44H	3
TÉCNICO EM ELÉTRICA	8	44H	1
TÉCNICO EM ESPORTES	8	44H	6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	8	44H	3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO	8	44H	2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS	8	44H	5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	8	44H	2
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA	8	44H	1
PROCURADOR MUNICIPAL	9	30H	6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância)	9	30H	1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	9	30H	3
ARQUITETO	9	30H	1
ARQUIVOLOGISTA	9	30H	1
ASSISTENTE SOCIAL	9	30H	17
BIBLIOTECÁRIO	9	30H	1
BIÓLOGO	9	30H	1
BIOMÉDICO	9	30H	1
CONTADOR	9	30H	2
CONTROLADOR INTERNO	9	30H	1
DENTISTA	9	20H	14
EDUCADOR FÍSICO	9	30H	2
ENFERMEIRO	9	30H	17
ENGENHEIRO AGRONOMO	9	30H	1
ENGENHEIRO AMBIENTAL	9	30H	1
ENGENHEIRO CIVIL	9	30H	3
FARMACÊUTICO	9	30H	8
FISIOTERAPEUTA	9	30H	2
FONOAUDIÓLOGO	9	30H	2
JORNALISTA	9	30H	1
NUTRICIONISTA	9	30H	9
ORIENTADOR JURÍDICO	9	30H	1
PSICÓLOGO	9	30H	11
TERAPEUTA OCUPACIONAL	9	30H	3
TESOUREIRO	9	30H	1
MÉDICO	10	20H	20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	10	20H	1
MÉDICO PEDIATRA	10	20H	1
MÉDICO PSIQUIATRA	10	20H	1
MÉDICO VETERINÁRIO	10	20H	2

 
EMPREGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	CARGA	SITUAÇÃO ATUAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM         ESF	1 ESF	40H	12
ENFERMEIRO ESF	2 ESF	40H	9
MÉDICO CLÍNICO GERAL ESF	3 ESF	40H	4

 
 
 
 
EMPREGOS EM COMISSÃO
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO				REF.	CARGA	ATUAL
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO				8	Disponível	1
CHEFE      DE     OBRAS,     SERVIÇOS PÚBLICA		E	ILUMINAÇÃO	8	Disponível	1
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO				8	Disponível	1
CHEFE DO MUSEU HISTÓRICO E PROJETOS CULTURAIS				8	Disponível	1
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ				9	Disponível	1
DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO				10	Disponível	1
DIRETOR        DE      ADMINISTRAÇÃO HUMANOS		E	RECURSOS	10	Disponível	1
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS				10	Disponível	1
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO				10	Disponível	1
DIRETOR DE CONVÊNIOS				10	Disponível	1
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO				10	Disponível	1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ARQUITETÔNICOS				10	Disponível	1
	DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO			10	Disponível	1
	DIRETOR DE GABINETE			10	Disponível	1
	DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS			10	Disponível	1
	DIRETOR DE ZELADORIA E REVITALIZAÇÃO URBANA			10	Disponível	1
	DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS			10	Disponível	1
	DIRETOR DE PATRIMÔNIO			10	Disponível	1
	DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO			10	Disponível	1
	DIRETOR DE PROTEÇÃO ESPECIAL          CREAS			10	Disponível	1
	DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA           CRAS			10	Disponível	1
	DIRETOR       DE     SERVIÇOS      ADMINISTRATIVO       DA EDUCAÇÃO			10	Disponível	1
	DIRETOR DE SERV. DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEX.			10	Disponível	1
	DIRETOR DE TRÂNSITO			10	Disponível	1
	DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE			10	Disponível	1
	DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL         PROJETO ASA			10	Disponível	1
	PROCURADOR GERAL			12	Disponível	1

 
 
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO					REF.	CARGA	ATUA L
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO RECREAÇÃO	DE	ESPORTES,	LAZER	E	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE GABINETE					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE SAÚDE					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS					Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO					Subsídio	Disponível	1