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Ementa Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
 
CONSIDERANDO o pedido formulado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por meio do Ofício nº 0710/096, de 15 de junho de 2026, para a implantação de Emissário de Esgoto – EMS, Esgoto Ø400mm, destinado ao atendimento do Residencial Jardim Botânico;
 
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de infraestrutura destinada à coleta e ao afastamento de esgoto sanitário, visando à adequada prestação dos serviços de saneamento básico no Município de Adamantina;
 
CONSIDERANDO que a área necessária à implantação da obra está localizada na Rua Santa Catarina, no Residencial Jardim Botânico, tendo sido identificada pela SABESP como de propriedade desta Municipalidade;
 
CONSIDERANDO que a área objeto da presente permissão encontra-se descrita e caracterizada no Cadastro SABESP nº 0710/096 e na Planta SABESP nº OUOT 003/26, correspondendo a uma área de 850,76 m², integrante do imóvel objeto da matrícula nº 39.171 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Adamantina;
 
CONSIDERANDO o interesse público na implantação, manutenção e operação da infraestrutura necessária à prestação adequada dos serviços de esgotamento sanitário;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada, nos termos dos artigos 172 e 174 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso, a título precário e gratuito, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, de parte do imóvel público municipal localizado na Rua Santa Catarina, no Residencial Jardim Botânico, nesta cidade e Comarca de Adamantina, com área de 850,76 m², integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 39.171 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Adamantina, conforme Cadastro SABESP nº 0710/096 e Planta SABESP nº OUOT 003/26.
 
Art. 2ºA Permissão de Uso de que trata este Decreto destina-se exclusivamente à implantação, manutenção e operação de Emissário de Esgoto – EMS, Esgoto Ø400mm – Residencial Jardim Botânico, integrante do Sistema de Água e Esgoto do Município de Adamantina.
 
Art. 3ºA área objeto da Permissão de Uso compreende a faixa de terras descrita na Planta SABESP nº OUOT 003/26, com área de 850,76 m², destinada à passagem da Rede Coletora de Esgoto, ficando autorizadas as intervenções necessárias à implantação, manutenção e operação da infraestrutura, observadas as disposições do respectivo Termo de Permissão de Uso.
 
Art. 4º A SABESP deverá utilizar a área exclusivamente para a finalidade estabelecida neste Decreto, responsabilizando-se pela sua conservação, limpeza e manutenção, bem como pelos danos comprovadamente causados ao patrimônio público, a terceiros ou ao meio ambiente decorrentes da utilização da área para o objeto autorizado.
 
Art. 5º A Permissão de Uso de que trata este Decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
 
Art. 6ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Adamantina, 11 de agosto de 2026.
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município