Ir para o conteúdo

Prefeitura do Município de Adamantina - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura do Município de Adamantina - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
Atualizado em: 07/10/2026 às 14h15
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4549, 07 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Altera a Lei Municipal nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores, para adequar a denominação, a destinação, o fato gerador e as finalidades da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública às disposições do artigo 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºA ementa da Lei Municipal nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos no Município de Adamantina, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal.”
 
Art. 2ºO caput e o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art. 1º Fica instituída no Município de Adamantina a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (CIP), cobrada dos beneficiários diretos ou indiretos.”
“Parágrafo único. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia no território do Município, bem como a titularidade ou posse de imóveis localizados no perímetro urbano dotados de rede de iluminação pública ou contemplados por sistemas de monitoramento municipal.”
 
Art. 3ºO artigo 5º da Lei Municipal nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento será cobrada mensalmente, nas edificações ligadas à rede pública, com base no custo estimado dos serviços colocados à disposição dos munícipes, de conformidade com a Lei Municipal nº 3.742, de 15 de dezembro de 2016, constituindo receita vinculada destinada exclusivamente às seguintes finalidades:
I - Custeio do consumo de energia elétrica decorrente dos serviços de iluminação pública e do funcionamento de sistemas de monitoramento instalados em vias e logradouros públicos;
II - Operação, manutenção, reparo, eficiência energética, modernização, ampliação e expansão da rede de iluminação pública de vias, logradouros, praças e demais bens públicos municipais;
III - Aquisição, locação, instalação, manutenção, modernização e operação de sistemas, câmeras, softwares, sensores e infraestrutura tecnológica de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos.
Parágrafo único. A receita decorrente da arrecadação da CIP não poderá ser destinada ao custeio de despesas administrativas gerais desvinculadas das finalidades previstas neste artigo.”
 
Art. 4ºO artigo 6º da Lei Municipal nº 3.034, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º Havendo arrecadação superavitária aos custos correntes dos serviços de iluminação pública e monitoramento, o saldo excedente será mantido em conta vinculada e aplicado prioritariamente em investimentos de expansão da rede de iluminação, eficiência energética e ampliação do sistema de monitoramento urbano.”
 
Art. 5ºMantém-se inalterada a estrutura de valores tributários, faixas de consumo em Unidades Fiscais do Município (UFM), tabelas por classe de consumidores, sistemática de lançamento e regras de isenção estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.742, de 15 de dezembro de 2016.
 
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
 
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 07 de outubro de 2026.
 
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 613, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 ARTIGO 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 32/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 4903/2026, da Secretaria de Educação. - ROSEMEIRE GONCALVES DE SOUZA RG. 40.***.***-X - LARISSA FERREIRA DE MAGALHAES SMANIOTO RG. 44.***.***-3 - NILSON MONTEIRO LOPES RG. 18.***.*** ARTIGO 2º - A comissão será assessorada pela Procuradora do Município Dra. Renata Lani Favaretto Ferreira. ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 19/11/2026
PORTARIA Nº 612, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 ARTIGO 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 31/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Protocolo 17.300/2026. - CAMILA MORALLES CORNACINI RG. 43.***.***-9 - RICARDO JOSE ALMEIDA DA SILVA RG. 53.***.***-8 - MARIA EDILAINE RAMOS PEREIRA RG. 40.***.***-2 ARTIGO 2º - A comissão será assessorada pelo Procurador do Município Dr. Luiz Carlos Bocchi Junior. ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 19/11/2026
PORTARIA Nº 611, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 ARTIGO 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 30/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Protocolo 17.209/2026. - RODRIGO EXPEDITO LEITE MELIM RG. 63.***.***-2 - LARISSA BORGATTO ESCALLIANTE TENORIO RG. 32.***.***-0 - ELIANE KOBAYASHI RG. 27.***.***-5 ARTIGO 2º - A comissão será assessorada pela Procuradora do Município Dra. Renata Lani Favaretto Ferreira. ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 19/11/2026
PORTARIA Nº 610, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 ARTIGO 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 29/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 6147/2026, da Secretaria de Gabinete. - TATIANE TEIXEIRA DA SILVA RG. 34.***.***-4 - MARCOS RODOLFO DOS SANTOS RG. 9.***.*** - NATALIA GOMES DOS SANTOS RG. 33.***.***-9 ARTIGO 2º - A comissão será assessorada pela Procuradora do Município Dra. Claudia Bitencurte Campos. ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 19/11/2026
PORTARIA Nº 609, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 ARTIGO 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 28/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 4937/2026, da Secretaria de Assistência Social. - RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA RG. 52.***.***-8 - JOAO PAULO MASSON RG. 28.***.***-2 - WILLIAM BACHEGA BRITO RG. 001.***.*** ARTIGO 2º - A comissão será assessorada pela Procuradora do Município Dra. Claudia Maria Dalben Elias Matsuka. ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. 19/11/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4549, 07 DE OUTUBRO DE 2026
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4549, 07 DE OUTUBRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (18) 3502-9000
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 262 - Centro | CEP: 17800-045
Das 08:00hs às 11:00hs - 13:00h às 17:15h
CNPJ: 43.008.291/0001-77
Prefeitura do Município de Adamantina - SP
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia