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Legislação
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Atualizado em: 14/07/2025 às 11h05
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9711 atos encontrados
Nº 153
Lei Ordinária
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Data: 16/01/1952
Situação: Em vigor
Autoriza a concorrência pública para guias, sarjetas e calçamento e pavimentação da cidade, nos valores de Cr$ 600.000,00 e Cr$ 200.000,00.
Nº 152
Lei Ordinária
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Data: 16/01/1952
Situação: Em vigor
Regula o funcionamento e fixa preço da energia da Usina Diesel ? Elétrica em Mariápolis. (Artigo 2º modificado pela Lei nº 256/54)
Nº 235
Decreto
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Data: 31/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam reduzidas no orçamento vigente, as dotações orçamentárias que especifica.
Nº 233
Decreto
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Data: 12/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente, para exercer o cargo de 2º Escriturário desta Prefeitura, a partir de 19 de novembro passado, CANDIDO JORGE LIMA, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir daquela data.
Nº 234
Decreto
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Data: 06/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente, para exercer o cargo de Zelador do Cemitério desta Prefeitura, ANTONIO CORREA DE SOUZA, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 232
Decreto
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Data: 06/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica reduzida no Orçamento Vigente a dotação orçamentária, que especifica.
Nº 231
Decreto
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Data: 05/12/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o comércio local e de todo o município, autorizado a permanecer em funcionamento até as 22 horas dos dias úteis, no período compreendido entre 06/12/51 a 05/01/52.
Nº 151
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 12.500,00 como auxílio a alunos carentes, ao Ginásio e Escola Normal Livre de Adamantina.
Nº 150
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para aquisição de 1.000 exemplares da revista de Adamantina.
Nº 150
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para aquisição de 1.000 exemplares da revista de Adamantina.
Nº 149
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para conclusão das obras no vestiário do Estádio Municipal.
Nº 149
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para conclusão das obras no vestiário do Estádio Municipal.
Nº 148
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 407.885,30 com distribuição de várias verbas a diversos setores.
Nº 148
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Suplementar de Cr$ 407.885,30 com distribuição de várias verbas a diversos setores.
Nº 147
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$13.220,00 para despesa de jogos e jantas para jogadores da Associação Atlética de Adamantina.
Nº 147
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$13.220,00 para despesa de jogos e jantas para jogadores da Associação Atlética de Adamantina.
Nº 146
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Cria mais um cargo de 2º escriturário para o funcionalismo municipal.
Nº 146
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria mais um cargo de 2º escriturário para o funcionalismo municipal.
Nº 145
Decreto
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para financiamento de casa para funcionário.
Nº 145
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para financiamento de casa para funcionário.
Nº 230
Decreto
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Data: 13/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona MARIA DE LOURDES LIMA, para exercer o cargo de professora da 2ª Escola Mista Municipal da Estrada 14, deste município, a partir de 01/10 do corrente ano, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 229
Decreto
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Data: 13/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona MARIA DE JESUS LIMA, para exercer o cargo de professora da 1ª Escola Mista Municipal da Estrada 14, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 228
Decreto
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Data: 12/11/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica isento do imposto Predial, pelo prazo de 5 anos, a partir do corrente exercício, de acordo com a Lei nº56, de 17/02/50, o prédio residencial localizado no lote nº10, quadra 62, desta cidade de Adamantina, de propriedade do Dr. OSCAR RICARDO BARBOSA ROMEO.
Nº 227
Decreto
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Data: 30/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O dia 1º de novembro, comemorativo de todos os Santos, será considerado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Nº 226
Decreto
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Data: 30/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados os Senhores ALCIDES TIRITAN e RAIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS, maiores, brasileiros, residentes neste município, para como peritos, procederem avaliação no terreno que compõe a quadra nº160, com execução do lote nº6.
Nº 225
Decreto
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Data: 26/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerada a pedido, TERESINHA MARTINS ELIAS, do cargo de professora, da Escola Municipal Mista do bairro União, deste município, a partir de 1º do corrente mês.
Nº 224
Decreto
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Data: 26/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona ESTELA MARTINS FERREIRA, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro União, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir de 1º do corrente mês.
Nº 223
Decreto
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Data: 26/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona INÊS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Mourão, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir de 20/09 do corrente ano.
Nº 222
Decreto
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Data: 26/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O artigo 36º e seu parágrafo único, da Lei nº40, de 25/11/49, passa a ser regulamentado pelo presente Decreto.
Nº 221
Decreto
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Data: 16/10/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica considerado feriado, amanhã, 17/10/51.
Nº 143
Decreto
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Data: 28/09/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 1.360,00 para hospedagem do Sr. Alberico Bueno, inspetor da Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura.
Nº 143
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 1.360,00 para hospedagem do Sr. Alberico Bueno, inspetor da Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura.
Nº 142
Decreto
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Data: 28/09/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 870,00 para pagamento de móveis para Banda Musical.
Nº 142
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 870,00 para pagamento de móveis para Banda Musical.
Nº 141
Decreto
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Data: 28/09/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento de aluguel do depósito de sementes de algodão, transporte, etc.
Nº 141
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento de aluguel do depósito de sementes de algodão, transporte, etc.
Nº 139
Decreto
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 230.000,00 para construção de Ponte, via Mariápolis por 140/51 ? Criação de taxa de Cr$ 0,02 por pé de café e outras áreas cultivadas ou de Cr$ 5,00 por alqueire paulista de i...
Nº 139
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 230.000,00 para construção de Ponte, via Mariápolis por 140/51 – Criação de taxa de Cr$ 0,02 por pé de café e outras áreas cultivadas ou de Cr$ 5,00 por alqueire paulista de invernadas, destinadas à construção da Santa Casa de Adamantina (Revogada pela Lei 172/52).
Nº 138
Decreto
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Revoga as Leis n º 131/51 e 6/51 (Lei 131/51 e Projeto de Resolução 30/51 respectivamente).
Nº 138
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga as Leis n º 131/51 e 6/51 (Lei 131/51 e Projeto de Resolução 30/51 respectivamente).
Nº 137
Decreto
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 3.300,00 para pagamento de aluguel de prédios a todos os funcionários municipais, para ensaio da Banda de Música local.
Nº 137
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Especial de Cr$ 3.300,00 para pagamento de aluguel de prédios a todos os funcionários municipais, para ensaio da Banda de Música local.
Nº 136
Decreto
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Suprime cargo de 3º escriturário e cria mais um cargo de 2º escriturário e concede aumento de 20%.
Nº 136
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suprime cargo de 3º escriturário e cria mais um cargo de 2º escriturário e concede aumento de 20%.
Nº 135
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Doação para o Estado de área para construção de um Grupo Escolar.
Nº 134
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1951
Situação: Em vigor
Crédito Especial, confecção e aquisição do brazão do município .
Nº 220
Decreto
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Data: 01/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona TERESINHA MARTINS ELIAS, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro União, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 219
Decreto
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Data: 01/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona ESTER ROCHA, para exercer o cargo de professora da Escola Mista Municipal do bairro Córrego Timbó, deste município, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 218
Decreto
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Data: 01/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada interinamente Dona IRACEMA BARBONI, para exercer o cargo de professora da 1ª Escola Mista Municipal, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 217
Decreto
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Data: 01/09/1951
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam exonerados, a pedido, as professoras de escolas municipais que especifica.
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