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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/01/2026 às 13h06
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10075 atos encontrados
Nº 401
Decreto
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Data: 14/03/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica criada por necessidade do Ensino a 3ª Escola Mista Municipal do Bairro Monte Alegre.
Nº 399
Decreto
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Data: 09/03/1957
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente, HILDA VICENTE ASSENCIO, para exercer as funções de 2º Escriturário desta Prefeitura, percebendo as necessidades fixadas por Lei.
Nº 398
Decreto
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Data: 03/03/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica criada por necessidade do Ensino a 3ª Escola Mista Municipal de Adamantina, com funcionamento na sede do Município.
Nº 383
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 15.000,00 para auxílio à Associação Esportiva Palmeiras de Adamantina.
Nº 382
Lei Ordinária
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Data: 25/02/1957
Situação: Em vigor
Dá aumento de vencimentos dos funcionários municipais, com crédito suplementar de Cr$ 1.425.270,00.
Nº 396
Decreto
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Data: 28/01/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica criada por necessidade do Ensino a 1ª Escola Mista Municipal de Adamantina, com funcionamento na sede do Município.
Nº 381
Lei Ordinária
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Data: 28/01/1957
Situação: Em vigor
Financiamento de Cr$ 7.000,00 para compra de casa própria do funcionário Alfredo Antônio Lima.
Nº 380
Lei Ordinária
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Data: 28/01/1957
Situação: Em vigor
Autoriza desapropriação de área para construção da Represa do Taipus.
Nº 395
Decreto
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Data: 23/01/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por necessidade do Ensino, o quadro das Escolas Municipais deste Município, terá a partir de 23 do corrente mês, a constituição e provimento interno que especifica.
Nº 394
Decreto
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Data: 18/01/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nos termos da Lei nº379, de 20/12/56, fica isento do Imposto Predial Urbano, pelo prazo de 5 dias a partir deste exercício o Prédio de 4 pavimentos, localizado na Rua Deputado Salles Filho, nesta cidade, de propriedade de Irmãos Kamakura.
Nº 393
Decreto
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Data: 31/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentando a Lei nº356, de 30/05/56.
Nº 392
Decreto
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Data: 31/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentando a Lei nº359, de 20/02/56.
Nº 379
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1956
Situação: Em vigor
Isenta firmas que construir prédios de Alvenaria acima de 3 pavimentos, inclusive o térreo.
Nº 378
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1956
Situação: Em vigor
Modifica o artigo 1º da Lei n º 335/56 (altera o nome da entidade de Lar de Menores para Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Adamantina.
Nº 377
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1956
Situação: Em vigor
Abono de Natal
Nº 376
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1956
Situação: Em vigor
Auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Natal das crianças pobres.
Nº 391
Decreto
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Data: 10/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o exercício desta cidade e de todo o município autorizado a permanecer em funcionamento até as 22 horas dos dias úteis, no período compreendido desta data até 06/01/57.
Nº 375
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Orça a receita e fixa despesas para 1.957 (no valor de Cr$ 13.000.000,00).
Nº 374
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Isenta por 10 anos, impostos municipais (IPP e IP) à Casa de Diversões Cinematográficas.
Nº 373
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Transfere para acerto de contabilidade, bens e valores ao município de Mariápolis, tendo em vista o seu desmembramento.
Nº 372
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 61.280,00 com distribuição de várias verbas específicas.
Nº 371
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 24.867,00 para pagamento das despesas com o Ginásio Estadual.
Nº 370
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 2.308.460,00 com distribuição de várias verbas de orçamento vigente.
Nº 369
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1956
Situação: Em vigor
Inclui no Código Tributário a Lei n º 231/56 (Taxa de colocação de passeios).
Nº 389
Decreto
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Data: 14/11/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nos termos da Lei nº324, de 12/12/55, compridas as exigências legais que especifica.
Nº 388
Decreto
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Data: 15/10/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
De acordo com o que preceitua a Lei nº363, de 21/09/56, preenchida a formalidade legal da Concorrência Pública conforme Edital de 24/09/55, publicado pela imprensa local, fica concedida à Comissão, pelo prezo de 5 dias, desta data à firma individual, João Joaquim Agostinho para a exploração neste município, do ramo de “Funerária”.
Nº 368
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1956
Situação: Em vigor
Despesas de Cr$ 50.000,00 à Entidade Esportiva que está representando Adamantina e participando do Torneio de Campeões da Região e filiados à Federação Paulista de Futebol.
Nº 367
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1956
Situação: Em vigor
Modifica o artigo 221 da Lei 231/53 ? Código Tributário ? Guias e sarjetas.
Nº 365
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1956
Situação: Em vigor
Recurso de Cr$ 800.000,00 para término da Santa Casa de Misericórdia.
Nº 364
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1956
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 2.303.000,00 com distribuição de várias verbas específicas do orçamento.
Nº 363
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1956
Situação: Em vigor
Concorrência Pública para concessão por 5 anos, da exploração do ramo funerária com condições.
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1956
Situação: Em vigor
Aumento dos vencimentos do Tesoureiro para Cr$ 6.000,00 por mês.
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1956
Situação: Em vigor
Aumento dos vencimentos do Tesoureiro para Cr$ 6.000,00 por mês.
Nº 387
Decreto
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Data: 30/06/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica extinta a partir desta data, por necessidade do Ensino, a 1ª Escola Mista Municipal Urbana de Adamantina.
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 70.000,00 para instalação e manutenção da Delegacia de Ensino.
Nº 345
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para pagamento de despesa no Ginásio Estadual.
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 45.000,00 para pagamento de uma publicação em 31/03/56 no Diário de São Paulo.
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 1.109.499,70 com distribuição de várias verbas específicas do orçamento.
Nº 342
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 2.000,00 para viagem até São Paulo de Milton Torres, para representar o Aéreo Clube de Adamantina.
Nº 341
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 14.000,00 para pagamento dos aluguéis do S.E.S.I.
Nº 340
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Pagamento de Cr$ 21.000,00 ao funcionário Odahir de Oliveira, que substitui Oswaldo Fiorillo.
Nº 339
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Doação da área de 1.344,00 m², as Irmãs Miss. Cor. Jesus, para construção de estabelecimento educacional.
Nº 337
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 com dedetização da cidade, para serviço de malária.
Nº 336
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Contrato de comodato de tambores com a Gulf (Companhia Brasileira de Petróleo Gulf), para fornecimento de gasolina e óleo diesel.
Nº 386
Decreto
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Data: 12/04/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Comissão Municipal de Esportes deste município, passa a partir desta data a ter a constituição que especifica.
Nº 385
Decreto
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Data: 13/03/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente Silva Cunha de Oliveira, para exercer as funções de Professora da Escola Mista Municipal do Bairro Barro Preto, percebendo os vencimentos fixados por Lei a partir desta data.
Nº 384
Decreto
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Data: 01/03/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por terem passado à responsabilidade do Estado, ficam extintas as 3ª, 4ª e 5ª Escolas Municipais Urbanas de Adamantina.
Nº 383
Decreto
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Data: 20/02/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por necessidade do ensino, o quadro das Escolas Municipais deste município terá a partir de 16 do corrente mês, a constituição que especifica.
Nº 382
Decreto
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Data: 20/02/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nos termos das Leis nº320, de 24/10/55, e Lei nº332 desta data e ainda de Leis e Decretos anteriores, o quadro do funcionalismo municipal, passa a ter constituição, lotação e atribuições de vencimentos mensais que especifica.
Nº 381
Decreto
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Data: 05/01/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Pela extinção das funções com a instalação da Delegacia Regional do Ensino neste município, fica exonerada do cargo de servente de Escolas Municipais, ELZA BITTENCOURT, nomeada pelo Decreto nº187, de 27/02/51, a partir desta data.
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