Data: 20/05/1997
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre alterações da lei nº 2.289, de 30-07-90, alterada pelas Leis nºs 2.311, de 31-10-90, 2.327, de 17-12-90, 2.333, de 20-03-91, 2.394, de 13-03-92, 2.461, de 02-02-93, 2.534, de 24-02-94, 2....