| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 3167, 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre pagamento de subsídio à empresa concessionária de transporte coletivo urbano para atender gratuitamente os idosos entre 60 e 65 anos de idade. | 26/12/2005 |
| DECRETO Nº 3947, 27 DE JUNHO DE 2003 | Dispõe sobre o reajuste dos transportes coletivos urbanos da cidade de Adamantina. ( revogado pelo Decreto nº 4137/05). | 27/06/2003 |