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Atualizado em: 26/05/2023 às 09h58
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DECRETO Nº 5687, 09 DE JANEIRO DE 2017
Início da vigência: 09/01/2017
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Em vigor
09/01/2017
Em vigor
Revogada Totalmente
24/02/2023
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 6679
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