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IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
Considerando o aumento do Salário Mínimo efetivado pelo Governo Federal, através do Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014;
Considerando que a partir de 1º de janeiro de 2015, o Salário Mínimo Nacional passou a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);
Considerando, ainda, que os Incisos IV e VII do Artigo 7º da Constituição Federal asseguram ao trabalhador remuneração nunca inferior ao Salário Mínimo Nacional;
 
D E C R E T A:
 
Artigo 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o Salário Mínimo dos Servidores da EMDA passa a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), para cumprimento do mínimo constitucional.
Parágrafo Único -  Em virtude do disposto no caput, o valor diário corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
 
 
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
 
 
Adamantina, 16 de janeiro de 2015.