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Atualizado em: 02/06/2025 às 19h49
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DECRETO Nº 4535, 29 DE JANEIRO DE 2008
Início da vigência: 29/01/2008
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Em vigor
29/01/2008
Em vigor
Alterada
19/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 6733
Alterada
13/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 6853
Alterada
14/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 6854
Alterada
02/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 7126
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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