LEI Nº 4.177, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, recurso estadual, no valor de R$ 49.422,78 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).

Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) Estadual, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos, referente aos meses de junho e julho/2022, em caráter temporário.

Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.422,78 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), em caráter temporário, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:

Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173			EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA
756	2	3.3.50.39		R$ 49.422,78
			Total da Suplementação	R$ 49.422,78

Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Adamantina, 24 de novembro de 2022.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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