Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar no 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre...

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Atualizado em: 14/12/2022 às 14h39

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LEI COMPLEMENTAR Nº 414, 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.

Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o Lote 08 (oito), da Quadra nº 05, do Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 14 de dezembro de 2022.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 486, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Nomear os membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Especial de Concurso Público, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Adamantina, destinado ao preenchimento de vagas para Emprego Público, nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/2025.	18/11/2025
PORTARIA Nº 479, 13 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) RODRIGO APARECIDO CESARIO, inscrito(a) no CPF sob o nº 365.*.*-80, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período 24/01/2019 a 12/11/2025, totalizando 01 (um) adicional.	13/11/2025
PORTARIA Nº 477, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MILTON GALO, inscrito(a) no CPF sob o nº 121.*.*-57, Motorista, referente ao período de 27/08/2020 a 25/09/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	11/11/2025
PORTARIA Nº 478, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica a servidora CINTIA SALETE CANTON, inscrita no CPF sob o nº 019.*.*-89, lotada no emprego de Professor de Educação do Ensino Fundamental – PEB I, enquadrada na ref. 04 - grau “C”, nos termos do Art. 43, inciso II, da Lei Complementar nº 094/2007, alterado pela Lei Complementar nº 191/2012 e Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 440/2023, de 04 de agosto de 2023, a partir de 06 de novembro de 2025.	10/11/2025
PORTARIA Nº 476, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) PAULO SERGIO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 120.*.*-31, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período 02/03/2019 a 08/11/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	10/11/2025

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