Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar no 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre...

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Atualizado em: 14/12/2022 às 14h39

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LEI COMPLEMENTAR Nº 414, 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1ºFica revogada a Lei Complementar nº 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.

Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o Lote 08 (oito), da Quadra nº 05, do Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 14 de dezembro de 2022.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 607, 12 DE NOVEMBRO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 26/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 5592/2026, da Secretaria de Cultura e Turismo.	12/11/2026
PORTARIA Nº 602, 10 DE NOVEMBRO DE 2026	Fica o Sr GILMAR BOSSO, inscrito no CPF sob o nº 253.*.*-40, Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, designado para responder cumulativamente pelo emprego em comissão de Agente Político denominado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no período de 03 a 22 de novembro de 2026.	10/11/2026
PORTARIA Nº 598, 05 DE NOVEMBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2022, homologado em 21/11/2022, BEATRIZ FIORILLO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 426.*.*-46, para ocupar o emprego de DENTISTA, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 09 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	05/11/2026
PORTARIA Nº 597, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço do(a) servidor(a) ADRIANO TINETTI, inscrito(a) no CPF sob o nº 222.*.*-77, Armador de Ferragens, concedido pela Portaria nº 194, de 19 de abril de 2023, referente ao período de 24/07/2016 a 18/04/2023, passando a vigorar o período de 24/07/2016 a 26/08/2021.	04/11/2026
PORTARIA Nº 596, 04 DE NOVEMBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2024, homologado em 20/06/2024, JULIA CARVALHO BUENO, inscrita no CPF sob o nº 520.*.*-00, para ocupar o emprego de ENFERMEIRO-ESF, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 02 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente- Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	04/11/2026

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