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  MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
                                         
DECRETA:
 
Artigo 1º Não haverá expediente nas Repartições Públicas da Administração Direta do Município de Adamantina nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias de ponto facultativo, na conformidade do Anexo Único deste Decreto.
 
Artigo 2º Fica declarado Ponto Facultativo na Administração Pública Direta do Município de Adamantina nos dias: 02 de janeiro, 20, 21 e 22 de fevereiro, 12 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro, 03 de novembro e 26 de dezembro.
§ 1º O expediente das repartições públicas municipais terá início às 13 (treze) horas, na Quarta-Feira de Cinzas, dia 22 de fevereiro.
§ 2º Nos dias referidos no “caput” e no § 1º deste artigo, deverão funcionar as Unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, podendo, nas demais, a critério dos titulares dos respectivos órgãos, ser instituído plantão, nos casos julgados necessários.
 
Artigo 3º São feriados religiosos para efeito do disposto no Decreto-Lei Federal nº 86/1966 e conforme Lei Municipal nº 843/1967, os dias: “Paixão de Cristo”, “Corpus Christi”, “13 de junho – Padroeiro e Aniversário de Fundação do Município” e “08 de dezembro – Imaculada Conceição de Nossa Senhora”.
 
Artigo 4º Nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos da Administração Direta poderão, a critério de seus titulares, organizar o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.
§ 1º O servidor que integrar as turmas de recesso compensado deverá comparecer ao trabalho em uma das duas semanas, obrigatoriamente, não podendo ter faltas abonadas.
§ 2º O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares nas duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.
§ 3º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores.
§ 4º Fica delegada competência aos Secretários Municipais para estabelecer, por portaria, a organização do recesso compensado, com os devidos períodos e regras de compensação de horas, observado o disposto neste artigo.
 
Artigo 5º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
 
Artigo 6º O Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI poderá dispor, a seu critério, sobre a matéria de que trata este Decreto.
 
Artigo 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO – INTEGRANTE DO DECRETO Nº 6.639, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
 
 

Data	Dia da Semana	Mês/Descrição	Tipo
JANEIRO
02/01/23	2ª feira	Ponto Facultativo	M
FEVEREIRO
20/02/23	2ª feira	Ponto Facultativo	M
21/02/23	3ª feira	Carnaval	N
22/02/23	4ª feira	Quarta-feira de Cinzas (Ponto Facultativo até as 13 horas)	M
ABRIL
07/04/23	6ª feira	Paixão de Cristo	M
21/04/23	6ª feira	Tiradentes	N
MAIO
01/05/23	2ª feira	Dia do Trabalhador	N
JUNHO
08/06/23	5ª feira	Corpus Christi	N
12/06/23	2ª feira	Ponto Facultativo	M
13/06/23	3ª feira	Padroeiro e Aniversário de Adamantina	M
SETEMBRO
07/09/23	5ª feira	Independência do Brasil	N
08/09/23	6ª feira	Ponto Facultativo	M
OUTUBRO
12/10/23	5ª feira	N. Sra Aparecida – Padroeira do Brasil	N
13/10/23	6ª feira	Ponto Facultativo	M
NOVEMBRO
02/11/23	5ª feira	Finados	N
03/11/23	6º feira	Ponto Facultativo	M
15/11/23	4ª feira	Proclamação da Republica	N
DEZEMBRO
08/12/23	6ª feira	Imaculada Conceição de N. Senhora	M
25/12/23	2ª feira	Natal	M
26/12/23	3ª feira	Ponto Facultativo	M

 

• N – Nacional               E – Estadual               M – Municipal