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LEI Nº 4.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
                                  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, autarquia do Município de Adamantina, autorizado a celebrar, nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 72.547.623/0001-90, com sede na Rua Manoel Ferreira Damião, n. 426, Vila Frias, Tupã/SP, CEP 17601-901, visando a ampliação de campo prático aos alunos do Curso de Medicina e atender às necessidades das disciplinas de Semiologia, pelo valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por aluno.
§ 1º As obrigações de cada uma das partes deverão constar do Termo de Colaboração a ser celebrado, bem como do respectivo Plano de Trabalho.
§ 2º A Santa Casa de Misericórdia de Tupã deverá prestar contas perante a Divisão Financeira do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, na forma da lei e conforme dispuserem as partes.
§ 3º A prestação de contas deverá ocorrer nos moldes e nos limites previstos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo de observância das instruções e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 4º Assinado o Termo de Colaboração, o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI dará ciência à Câmara Municipal de Adamantina, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
 
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei referentes aos exercícios subsequentes, correrão à conta de verbas próprias consignadas nos respectivos orçamentos, autorizadas as devidas suplementações se necessário.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.