DECRETO Nº 4.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre preços públicos”.
JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em atendimento ao disposto no artigo 4º do Código Tributário do Município,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Os preços públicos serão cobrados em razão das atividades de natureza industrial, comercial, de prestação de serviços e de uso de bens pertencentes ao município, tais como:
1 - serviços de Agricultura e Abastecimento;
2 – execução de muros e passeios, rebaixamento de guias;
3 - execução de aterros, terraplanagens e escavações;
4 - execução de roçagem e limpeza;
5 - retirada de entulhos, transporte de terra;
6 - apreensão e guarda de bens;
7 - execução de alinhamento e nivelamento;
8 - demarcação de área;
9 - expediente;
10 - serviços de cemitério;
11 - uso de área de domínio público;
12 - uso de próprios municipais;
13 - uso de área na feira-livre;
14 - uso do palco metálico;
ARTIGO 2º - Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão critérios de fixação de preços estabelecidos no ato da concessão.
ARTIGO 3º - Em razão da utilização dos serviços públicos municipais, como contraprestação em caráter individual ou da unidade de fornecimento, será cobrado um preço, conforme tabela constante deste decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O preço será devido pelo peticionário ou por quem tenha interesse nos serviços ou no fornecimento.
ARTIGO 4º - O projeto e a supervisão das obras serão encargos exclusivos do interessado, não ficando a Prefeitura do Município responsável pelos eventos futuros, inclusive os decorrentes de caso fortuito.
1 - Serviço de Agricultura e Abastecimento
Especificação Valor R$
1.1 Adubo Orgânico:
1.1.1 saco 60 lt. 2,40
1.1.2 uma tonelada 42,00
1.1.3 entrega pela Prefeitura por Km (ida e volta) 4,32
Observação: Entrega de adubo de acordo com a disponibilidade de veículo.
1.2. Matadouro
1.2.1 abate de suíno/caprino/ovino/outros animais do
porte (por cabeça) 0 5,00
1.2.2 abate de bovino/bubalino (por cabeça) 15,00
1.3. Mudas
1.3.1 cerca viva, palmeira, maracujá - por muda 0,17
1.3.2 café enxertado - por muda a prazo 0,45
1.3.3 café enxertado – por muda a vista 0,40
1.3.4 café comum (não enxertado) – por muda a prazo 0,17
1.3.5 café comum (não enxertado) – por muda a vista 0,15
1.3.6 mudas nativas, exóticas, reflorestamento
(acima de 100) 1,00
13.7 Ornamentais (acima de 20) 1,00
Observação 01: CAFÉ ENXERTADO R$ 0,45 para o pagamento com prazo máximo de até
40 (quarenta) meses, através da equivalência em produto de café beneficiado (quilo/renda), transformado em moeda corrente.
Observação 02: CAFÉ COMUM NÃO ENXERTADO R$0,17 para o pagamento com prazo máximo de até
40 (quarenta) meses, através da equivalência em produto de café beneficiado (quilo/renda), transformado em moeda corrente.
1.4. Poda de árvores
1.4.1 poda total de árvore (por árvore) 60,00
1.4.2 poda parcial de árvore (por árvore) 35,00
Observação: Incluso o recolhimento dos galhos e da madeira.
1.5 Tratores por HM
1.5.1 trator FORD-8030, 85,00
1.5.2 trator JONH DEERE 85,00
1.5.3 trator MF 290 75,00
1.5.4 trator VALMET-985 65,00
1.5.5 tratores MF 265 e VALMET-685 55,00
Observação 01: Para os serviços de Agricultura e Abastecimento será concedido desconto de 40% na hora/máquina.
Observação 02: Para os tratores agrícolas FORD-8030, JD-250 e MF-290, ficam fixados os seguintes critérios de prioridade, para sua utilização:
I- Projetos de Microbacias Hidrográficas no Município, devidamente aprovadas pelo órgão competente;
II – Pequenos produtores rurais que não possuem tratores; e,
III – Áreas de conservação de solo com os implementos, plantadeira para plantio direto na palha e terraceador.
Observação 03: Os tratores JD-250 e MF-290, não poderão exceder a 60 HM trabalhadas, por requerimento. Para o F-8030 ficam estabelecidas 80 HM trabalhadas por requerimento, podendo o requerente entrar com novo pedido somente após a execução deste.
Observação 04: Para os serviços acima citados, o prazo para pagamento será de, no máximo, 30 (trinta) dias após sua execução
ARTIGO 5º - O abate de gado no Matadouro Municipal será efetuado desde que atendido os seguintes requisitos:
I - apresentação de guia de recolhimento do preço correspondente ao número de cabeças a abater; e,
II - apresentação do comprovante de vacinação do gado a abater.
ARTIGO 6º - O abate realizar-se-á diariamente, no horário estabelecido na legislação municipal.
ARTIGO 7º - Fica expressamente proibido o abate de gado fora das dependências do matadouro municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de abate fora das dependências do matadouro municipal, a carne será apreendida e, após inspeção municipal, será distribuída a instituições de caridade do município ou inutilizada pelos funcionários encarregados da fiscalização.
ARTIGO 8º - O preço cobrado em razão do abate de gado levado a efeito no matadouro municipal obedecerá as especificações constantes do item 1.2.
PARÁGRAFO ÚNICO - Correrão a conta do interessado a lenha ou outro combustível utilizado nas caldeiras do matadouro municipal, bem como o transporte de carnes dos animais abatidos, que deverá ser feito em veículo apropriado.
2 - execução de muros e passeios, rebaixamento de guias;
Especificação Valor R$
2.1 Execução de:
2.1.1 muros - por m2 80,00
2.1.2 passeios - por m2 30,00
2.1.3 poste de sinalização 50,00
2.1.4 reparo de asfalto sem base - por m2 40,00
2.1.5 reparo de asfalto com base - por m2 43,00
2.1.6 rebaixamento e reparo de guias- por m 25,00
3 - execução de aterros, terraplanagens e escavações;
Especificação Valor R$
3.1. aterro, terraplanagem, escavação, por hora/máquina:
3.1.1 perfuração de poço semi-artesiano - por metro de
profundidade 70,00
3.1.2 trator de esteira (serviço mínimo de 08 horas):
até 75cv - D4E 75,00
até 140 cv - 14CS 130,00
3.1.3 motoniveladora 90,00
3.1.4 pá carregadeira 85,00
3.1.5 escavadeira hidráulica (serviço mínimo de 08
horas) - poclain 160,00
3.1.6 retro-escavadeira case 580H 85,00
3.1.7 rolo compactador chapa lisa-SPV-68 45,00
3.1.8 rolo compactador tandem - chapa lisa 50,00
3.1.9 rolo compactador pé de carneiro-SP-255 65,00
Observação 01: Para serviços agrícolas, a hora/máquina do trator esteira, motoniveladora, pá-carregadeira, retro-escavadeira, escavadeira hidráulica, trator agrícola com implementos, rolo compressor, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento).
Observação 02: Para a locomoção de máquinas será cobrado um preço por Km percorrido (ida e volta ao local da obra).
3.2 Transporte de: Valor R$
3.2.1 máquinas (carreta prancha) por Km 31,00
Obs.: No transporte de máquinas, fora do
perímetro urbano, será cobrado preço
por quilômetro percorrido (ida e volta).
3.3 Locomoção de: Valor R$
3.3.1 motoniveladora - por Km 5,00
3.3.2 retro-escavadeira - por Km 5,00
3.3.3 caminhão - por Km 5,00
4 - execução de roçagem e limpeza;
Especificação Valor R$
4.1 capinação - por m2 0,23
4.2 roçagem - por m2 0,15
4.3 roçagem campo médio 40,00
4.4 roçagem campo oficial 70,00
5
- retirada de entulhos, transporte de terra;
Especificação Valor R$
5.1 serviço de retirada de entulhos - por viagem ou fração 40,00
5.2 viagem de água 80,00
5.3 terra avulsa - caminhão basculante de 4m3
(perímetro urbano):
5.3.1 de 01 a 10 caminhões (por unidade) 30,00
5.3.2 de 11 a 20 caminhões (por unidade) 25,00
5.3.3 de 21 a 100 caminhões (por unidade) 23,00
5.3.4 caminhão basculante trucado (por unidade) 70,00
5.3.4 caminhão MUNCK por HT
(mais R$ 4,20 por KM rodado) 55,00
Observação: Para serviços de carregamento de terra em veículos de terceiros, com maquinário público, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento).
6 - apreensão e guarda de bens;
Especificação Valor R$
6.1 eqüino, muar, bovino, bubalino (por dia e cabeça) 15,00
6.2 caprino e ovino (por dia e cabeça) 15,00
6.3 canino, felino, aves e outros (por dia e cabeça) 15,00
Observação 01: Após o prazo máximo de 03 dias da não retirada dos animais, a Prefeitura do Município tomará as providências legais.
Observação 02: Estão inclusas nestes preços as despesas com alimentação e transporte para as dependências do pátio municipal.
6.4 veículos automotores - por dia 18,00
6.5 veículos de tração animal - por dia 8,00
6.6 bicicletas - por unidade 8,00
6.7 motocicletas - por unidade 10,00
6.8 mercadorias ou objetos de qualquer espécie - por kilo 2,00
7 - execução de alinhamento e nivelamento;
Especificação Valor R$
7.1 Alinhamento (por lote) 55,00
7.2 Nivelamento (por lote) 55,00
8
- demarcação de área;
Especificação Valor R$
8.1 Demarcação de áreas (por lote) 55,00
ARTIGO 9º - Em razão de documentos ou petições apresentadas às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, será cobrado o preço no ato em que for protocolado o documento ou petição, ou quando forem entregues aos interessados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não estão abrangidos pelas normas deste artigo às certidões e/ou documentos dos:
I - servidores do município, quando pleitearem em relação ao seu cargo ou função;
II - que pleiteiam para fins militares, eleitorais ou escolares; e,
III - beneficiários da existência judiciária.
Especificação Valor R$
9.1 Atestados, certidões, autorizações e declarações:
9.1.1 não envolvendo busca ou envolvendo busca
até 05 (cinco) anos, por lauda ou fração 14,00
9.1.2 envolvendo busca além de 05 (cinco) anos,
por lauda ou fração 18,00
9.2 Transferências de qualquer natureza 7,00
9.3 Baixas de qualquer natureza 14,00
9.4 Vistorias de qualquer natureza 47,00
9.5 Alterações 7,00
9.6 Carnê ou 2º via - por parcela 1,00
9.7 Mapa da cidade (grande - por unidade) 30,00
9.8 Mapa da cidade (reduzido - por unidade) 15,00
9.9 Mapa do município (por unidade) 18,00
9.10 Projeto moradia econômica (por unidade) 25,00
ARTIGO 10 - Em razão da utilização dos serviços de cemitério, quais sejam: inumação, exumação, concessão e construção de carneiras, será cobrado o preço conforme especificado na tabela a seguir.
1
0 - serviços de cemitério;
Especificação Valor R$
10.1 Inumação 30,00
10.1.1 perpetuidade por lote simples 220,00
10.1.2 perpetuidade por lote de 2,5 terrenos 530,00
10.1.3 perpetuidade por lote triplo para galeria 660,00
10.2 Execução de:
10.2.1 carneira simples 300,00
10.2.2 carneira dupla vertical 450,00
10.2.3 carneira dupla horizontal 1.100,00
10.2.4 galeria 1.800,00
10.2.5 inumação em galeria 120,00
10.3 Exumação
10.3.1 após decorrido o prazo regulamentar de 80,00
decomposição
10.4.Diversos
10.4.1 abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu,
para nova inumação 30,00
10.4.2 entrada de ossada no cemitério 25,00
ARTIGO 11 - Em razão da utilização de área de domínio público e em próprios municipais, será cobrado preço conforme tabela a seguir.
11 - uso de área de domínio público;
Especificação Valor R$
11.1 Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros “Tamotu Matuoka”.
11.1.1 uso de Plataforma de embarque e desembarque, por ônibus
de modalidade suburbana, por veículo ou por utilização 2,50
11.1.2 uso dos sanitários, serviços de higiene pessoal (banho)
e guarda-volumes.
11.1.2.1 sanitários - por pessoa 0,50
11.1.2.2 banho - por pessoa 2,00
11.1.2.3 guarda-volumes - por dia
sacolas e pequenos volumes 1,00
malas e grandes volumes 1,50
Observação 01: No guarda-volumes, o valor total da tarifa será calculado pelo número de objetos.
Observação 02: O pagamento das tarifas é obrigatório e antecipado.
11.2 Espaço ocupado em passeio/vias públicas (por dia / m2) 2,40
11.3 Espaço público ocupado por circos, parques de diversões,
Exposições (por dia / m2) 0,60
12 - uso de próprios municipais;
Especificação Valor R$
12.1 Ginásio de Esportes – por hora 30,00
12.2 Estádio Municipal – por hora 30,00
12.3 Anfiteatro da Biblioteca Municipal – por 2 horas 50,00
12.4 Poli Esportivo – por dia 2.000,00
Observação 01: O contratante arcará com as despesas de água, energia e limpeza.
12.5 Ônibus rodoviário - por km 1,70
13 - uso de área na feira-livre;
Especificação Valor R$
13.1 por dia e por m2 1,81
13.1 por semestre e por m2 4,35
14 - uso do palco metálico;
Especificação Valor R$
14.1 uso do palco metálico, com fornecimento
de um técnico para montagem e desmontagem
por dia 700,00
Observação 01: As despesas de transporte e alimentação do técnico por conta interessado.
Observação 02: O transporte do palco para fora do perímetro do município fica a cargo do interessado.
ARTIGO 12 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.007.
ARTIGO 13 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 4.233, de 27 de dezembro de 2005.
Adamantina, 27 de dezembro de 2006.
JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Prefeito do Município
