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LEI COMPLEMENTAR Nº 415, 20 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Pensões
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º. Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual, com base no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, correspondente a 5,784840%, a partir de 1º de janeiro de 2023.
 
Artigo 2º. Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, reajuste, ou seja, ganho real correspondente a 2,25065%, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial.
 
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
 
Artigo 5o Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 20 de janeiro de 2023.
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
 
 “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.”
 
 
ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
 
 
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1  R$ 1.826,43  R$ 1.917,76  R$ 2.013,64  R$ 2.114,33  R$  2.220,05  R$ 2.331,05  R$  2.447,59
2  R$ 1.864,60  R$ 1.957,83  R$ 2.055,72  R$ 2.158,51  R$  2.266,44  R$ 2.379,76  R$  2.498,76
3  R$ 1.902,82  R$ 1.997,96  R$ 2.097,86  R$ 2.202,75  R$  2.312,89  R$ 2.428,53  R$  2.549,95
4  R$ 1.941,00  R$ 2.038,05  R$ 2.139,95  R$ 2.246,95  R$  2.359,30  R$ 2.477,26  R$  2.601,13
5  R$ 2.151,00  R$ 2.258,55  R$ 2.371,48  R$ 2.490,05  R$  2.614,55  R$ 2.745,28  R$  2.882,54
6  R$ 2.322,84  R$ 2.438,97  R$ 2.560,92  R$ 2.688,97  R$  2.823,42  R$ 2.964,58  R$  3.112,81
7  R$ 3.310,44  R$ 3.475,97  R$ 3.649,77  R$ 3.832,26  R$  4.023,87  R$ 4.225,07  R$  4.436,33
8  R$ 3.774,28  R$ 3.963,00  R$ 4.161,14  R$ 4.369,20  R$  4.587,66  R$ 4.817,05  R$  5.057,90
9  R$ 4.373,69  R$ 4.592,38  R$ 4.821,99  R$ 5.063,10  R$  5.316,25  R$ 5.582,06  R$  5.861,16
10  R$ 5.574,33  R$ 5.853,05  R$ 6.145,70  R$ 6.452,99  R$  6.775,64  R$ 7.114,42  R$  7.470,15
11  R$ 6.944,14  R$ 7.291,35  R$ 7.655,92  R$ 8.038,72  R$  8.440,66  R$ 8.862,69  R$  9.305,82
12  R$ 7.734,39  R$ 8.121,11  R$ 8.527,17  R$ 8.953,52  R$  9.401,20  R$ 9.871,25  R$ 10.364,81
               
DOCENTE     APOSENTADOS    
Referencia R$ hora/aula     FA1  R$  8.649,71    
P-I  R$      43,07     FA10  R$ 14.618,45    
P-II A  R$      52,63     FA12  R$ 12.027,38    
P-II B  R$      55,25     FA13  R$  7.353,05    
P-II C  R$      58,02     FA4  R$  2.069,67    
P-III A  R$      78,91     FA7  R$ 17.879,04    
P-III B  R$      82,85     FA8  R$  6.929,70    
P-III C  R$      86,99     FA9  R$ 11.587,11    
        IN1  R$  4.717,33    
        IN2  R$  3.330,54    
        IN7  R$  4.734,37    
        IN 7  R$  4.497,66    
        FA6 GRAU A  R$  7.814,76    
        P 2A  R$  6.157,92    
        P2-A  R$  5.684,23    
                     
 
 
 
 
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Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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