Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do...

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Atualizado em: 15/02/2023 às 15h23

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LEI ORDINÁRIA Nº 4197, 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4.197, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1ºFica autorizado abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas:

Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1041 – CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO CAPUS.
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 2.500.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 417, 27 DE JULHO DE 2026	NOMEAR a servidora LORENA CRISTINA SARTORI SARTORATO, inscrita no CPF sob o número nº 399.*.*-95, Controlador Interno – ref. 09 “B”, para exercer as funções de OUVIDORA do Município de Adamantina, criada pela Lei nº 3810, de 08 de março de 2018, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da referida lei, a partir de 01 de julho de 2026, com vigência até 30 de junho de 2028.	27/07/2026
PORTARIA Nº 416, 27 DE JULHO DE 2026	Fica a servidora LORENA CRISTINA SARTORI SARTORATO, inscrita no CPF sob o número nº 399.*.*-95, Controlador Interno – ref. 09 “B”, designada para responder pela Ouvidoria do Município de Adamantina, no período de 17 a 30 de junho de 2026, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da Lei nº 3810, de 08 de março de 2018.	27/07/2026
PORTARIA Nº 414, 23 DE JULHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 12/01/2024, BRUNA ANDRESSA MARQUES DE SOUZA FAGGION, portador(a) do CPF nº 230.*.*-00, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – PEB I, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 33 (trinta e três) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	23/07/2026
PORTARIA Nº 413, 21 DE JULHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2025, homologado em 09/03/2026, SAMANTA BROLLO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 403.*.*-81, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	21/07/2026
PORTARIA Nº 412, 21 DE JULHO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2025, homologado em 09/03/2026, LUCAS CASTORINO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 476.*.*-03, para ocupar o emprego de AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 03 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	21/07/2026

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