Dispõe sobre a Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil e da Unidade Governamental...

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Atualizado em: 02/03/2023 às 12h12

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RESOLUÇÃO Nº 2, 01 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Resolução nº 002/2023

Dispõe sobre a Prestação de Contas das Organizações da Sociedade Civil e da Unidade Governamental referente ao repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente referente ao repasse do Imposto de Renda do Bem de 2022.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Adamantina, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 163 de 07 de abril de 2011 alterada pela lei Complementar nº 331 de 21 de maio de 2019, em reunião composta pela Comissão para Prestação de contas, no dia 15 de fevereiro de 2022 resolve:

Artigo 1º: Dar parecer favorável à Prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil: Lar Cristão de Adamantina; Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina - Santo Cheraria; Instituição Solidária Carlos Pegoraro (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes); Instituição Solidária Carlos Pegoraro (Abrigo); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); e a Unidade Governamental: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes (Projeto ASA), referentes ao repasse do Imposto de Renda do bem do ano de 2022;

Artigo 2º: Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 01 de março de 2023.

_________________________________________
Franciele Peron Guarino
Presidente do CMDCA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 569, 28 DE SETEMBRO DE 2026	Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço do(a) servidor(a) MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA PAULA, inscrito(a) no CPF sob o nº 117.*.*-05, Zelador, concedido pela Portaria nº 150, de 08 de março de 2023, referente ao período de 06/06/2016 a 06/03/2023, passando a vigorar o período de 06/06/2016 a 06/07/2021.	28/09/2026
PORTARIA Nº 568, 24 DE SETEMBRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) GLAUCIO APARECIDO DA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob o nº 229.*.*-50, Motorista, referente ao período de 21/10/2020 a 29/01/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	24/09/2026
PORTARIA Nº 567, 24 DE SETEMBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 06/02/2024, LUIS CARLOS RAMOS DAS NEVES, inscrito no CPF sob o nº 281.*.*-11, para ocupar o emprego de AJUDANTE GERAL - MASCULINO, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	24/09/2026
PORTARIA Nº 564, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir de 16 de setembro de 2026, a servidora JULIANA MORELLI MORENO, inscrita no CPF sob o nº 400.*.*-90, Técnico em Obras Civis - ref. 08 “C”, para responder pelas funções de COORDENADOR DO DEPTº DE GESTÃO DE RESÍDUOS, do Anexo I, da Lei 3859, de 12/12/2018, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da referida Lei.	23/09/2026
PORTARIA Nº 563, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 25/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 5628/2026, da Secretaria de Educação. - PATRICIA QUEIROZ RIBEIRO MOCHIUTI RG. 28.*.-4 - PAULO ROBERTO DE ALENCAR RG. 32..-2 - LUCIANA APARECIDA EVANGELISTA TORRES RG. 40..*-4	23/09/2026

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