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LEI ORDINÁRIA Nº 4220, 19 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 4.220, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.

Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 19 de abril de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3331, 19 DE FEVEREIRO DE 2009	“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Executivo possa assinar Convenio com o DER”	19/02/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 3315, 09 DE OUTUBRO DE 2008	“Dispõe sobre autorização para que o Chefe Executivo possa celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – SP, e dá outras providências.”	09/10/2008

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