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LEI ORDINÁRIA Nº 4225, 09 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.225, DE 09 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.370.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2104	ESP ESP ESP	1 1 1	3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚB. - AVCB OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE TOTAL		10.000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06 02.06.00 10.122.0021.2104	ESP ESP ESP	1 1 1	3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚB. - AVCB OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍCA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE TOTAL		10.000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103 15.122.0026.2104 15.451.0026.1035	597 ESP ESP ESP ESP	1 1 1 1 1	3.3.90.39 3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚB. - AVCB OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE REVITALIZAÇÃO DO PQ. DOS PIONEIROS EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE TOTAL		200.000,00 10.000,00 20.000,00 20.000,00 105.000,00 355.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.07 02.07.00 12.122.0022.2104	ESP ESP ESP	1 1 1	3.3.90.39 4.4.90.51 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚB.- AVCB OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE TOTAL		10.000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1021	ESP	1	4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE		445.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103	475 476 478 481	1 1 1 1	3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.39 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNI. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB GRAT. OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL		30.000,00 50.000,00 120.000,00 80.000,00 280.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 27.812.0024.2199	450 459	1 1	3.3.90.39 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTROS SERV. DE TERC. DE P. JURÍDICA ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS OUTROS SERV. DE TERC. DE P JURÍDICA TOTAL		40.000,00 50.000,00 90.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2103	803	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA		50.000,00
				TOTAL GERAL	1.370.000,00

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por remanejamento no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e anulação de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte dotação orçamentária:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1021	636 637	2 5	4.4.90.51 4.4.90.51	EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL	200.000,00 300.000,00 500.000,00
	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.15 02.15.00 08.243.0025.2152	699 710	3 3	3.3.50.41 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FMDCA-FDO MUNIC DOS DIR CRIANÇA/ADOLESC FMDCA-FDO MUNIC DOS DIR CRIANÇA/ADOLESC GESTÃO DO FMDCA CONTRIBUIÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL	15.000,00 35.000,00 50.000,00
				TOTAL GERAL	550.000,00

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 09 de maio de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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