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LEI ORDINÁRIA Nº 4237, 21 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 4.237, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2199

 
 
 
Esp

 
 
 
5

 
 
 
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
 
             
 
     
      150.000,00
 
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do orçamento municipal vigente:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2199

 
 
 
461

 
 
 
5

 
 
 
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERV. DE TERC. – PES JURÍDICA
 
 
 
     
      150.000,00
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 21 de junho de 2023.
 
 
 

 

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do Município

 

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4377, 27 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 269.173,11 e dá outras providências. 27/08/2024
DECRETO Nº 6989, 12 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 12/08/2024
DECRETO Nº 6983, 12 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 335.203,20 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e vinte centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 12/08/2024
DECRETO Nº 6982, 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 89.267,90 (oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 09/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4375, 09 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências. 09/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4237, 21 DE JUNHO DE 2023
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